Legislação

Ato Nº 46 DE 22/09/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Marfrig Global Foods S. A. Estadual - RO - DOE - 22 set 2017
Ato CONDER Nº 47 DE 22/09/2017 Dispõe sobre a fruição do incentivo tributário pela empresa Marfrig Global Foods S. A. Estadual - RO - DOE - 22 set 2017
Parecer Nº 97/2007 DE 03/01/2007 ICMS. Procedimentos aplicáveis para efeito de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de trigo. Disciplina contida no Protocolo 46/2000 e no Protocolo 20/2004. Estadual - BA - DOE - 3 jan 2007
Parecer Nº 9836 DE 09/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações interestaduais com os produtos "caroço de algodão", "óleo de algodão", "torta de algodão", "fibrilha de algodão", "farelo de soja", "torta de soja" e "casca de soja". Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 9864 DE 09/06/2008 ICMS. A microempresa optante do Simples que tiver auferido receita bruta que lhe permita ser alcançada pela isenção estabelecida no RICMS-BA/97, art. 384, poderá solicitar restituição do ICMS recolhido. Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 9913 DE 09/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Contribuinte inscrito no Simples Nacional não poderá creditar-se dos valores recolhidos a título de antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 9968 DE 09/06/2008 ICMS. Consulta via internet. O contribuinte que exerce atividade industrial poderá utilizar como crédito fiscal o valor do imposto cobrado nas aquisições de energia elétrica consumida na área produtiva do estabelecimento. Os serviços de telefonia, por sua vez, só começarão a gerar crédito para o estabelecimento a partir de 1º de janeiro de 2011. Estadual - BA - DOE - 9 jun 2008
Parecer Nº 11119 DE 27/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Nas saídas para outros estados de "algodão em pluma" o beneficiário do PROALBA deverá efetuar o pagamento do imposto diferido (caso não tenha autorização para pagar no prazo normal), após dedução do crédito presumido previsto neste programa. O comprovante de pagamento dos 10% de contribuição ao fundo deverá ser anexado ao DAE. Estadual - BA - DOE - 27 jun 2008
Parecer Nº 12629 DE 21/06/2008 ICMS. Consulta. Procedimentos aplicáveis para efeito de emissão do documento fiscal respectivo, quando do transporte fracionado de equipamentos adquiridos do exterior e destinados ao ativo imobilizado do adquirente, antes de ser efetuada a sua nacionalização. Estadual - BA - DOE - 21 jun 2008
Parecer Nº 16907 DE 04/09/2008 ICMS. Devolução de mercadoria, originalmente adquirida para uso e consumo, de fornecedor localizado em outra unidade da Federação e remetida para industrialização em estabelecimento de terceiros. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados para efeito de emissão de documentos fiscais. Estadual - BA - DOE - 4 set 2008

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