Legislação

Portaria GSF Nº 203 DE 19/09/2017 Dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário aos estabelecimentos atacadistas beneficiários do regime especial previsto nos arts. 813-A a 813-K do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008, para fins de retenção e recolhimento do ICMS até a fase final de circulação de mercadorias no território do Estado do Piauí, nos casos em que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 set 2017
Ato Normativo UNATRI Nº 40 DE 19/09/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 22 set 2017
Portaria DRM Nº 137 DE 15/09/2017 Regulamenta a emissão do Certificado de Registro Mineral no âmbito do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2017
Resolução FEAPER Nº 11 DE 21/09/2017 Dispõe sobre a prorrogação, liquidação antecipada e parcelamento de débitos em Contratos de Financiamentos pelo FEAPER. Estadual - RS - DOE - 25 set 2017
Resolução FEAPER Nº 12 DE 21/09/2017 Altera as disposições contidas na Resolução FEAPER nº 10/2017, que trata sobre alterações da Resolução FEAPER nº 01, de 31 de janeiro de 2017, que aprovou as Disposições Aplicáveis aos Contratos de Financiamentos do FEAPER (Manual FEAPER 2017) e a Resolução FEAPER nº 10, de 19 de julho de 2017. Estadual - RS - DOE - 25 set 2017
Portaria SES Nº 852 DE 21/09/2017 Estabelece as condições para dispensar a análise, avaliação e provação de Projetos Básicos de Arquitetura dos estabelecimentos de saúde que realizem atividades de baixa complexidade e de baixo risco sanitário e define critérios, padrões e procedimentos a serem adotados pelos analistas de Projetos Básicos de Arquitetura da Diretoria de Vigilância Sanitária, das Gerências Regionais de Saúde das Agências de Desenvolvimento Regional e dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Portaria SES Nº 853 DE 21/09/2017 Estabelece as condições de obrigatoriedade da realização de verificação da conformidade do construído com o projeto aprovado e define critérios, padrões e procedimentos a serem adotados pelos analistas de Projetos Básicos de Arquitetura da Diretoria de Vigilância Sanitária, das Gerências Regionais de Saúde das Secretarias de Desenvolvimento Regional e dos Serviços de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde, nas respectivas inspeções. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Lei Nº 17261 DE 21/09/2017 Acrescenta o art. 225-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Lei Complementar Nº 705 DE 21/09/2017 Dispõe sobre a comunicação, por parte dos tabelionatos de notas, ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), nos casos de transferência de propriedade de veículos automotores. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017
Ato DIAT Nº 26 DE 19/09/2017 Altera o Ato DIAT nº 6, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 22 set 2017

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