Legislação

Resposta à Consulta Nº 16359M1 DE 01/09/2017 ICMS – Produtor rural – Estabelecimentos do mesmo titular – Crédito relativo à aquisição de óleo diesel – Aquisição de combustível por estabelecimento centralizador, com transferência e utilização em outros estabelecimentos do mesmo titular. I. O óleo diesel é mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária, sendo permitido ao produtor rural, na condição de substituído, o crédito do imposto relativo às aquisições dessa mercadoria quando ela for utilizada em sua atividade produtiva (artigo 272 do RICMS/2000). II. Via de regra, o crédito do imposto de que trata o artigo 272 do RICMS/2000 somente pode ser apropriado pelo produtor rural no estabelecimento onde efetivamente se realizar a aludida atividade produtiva (artigo 15, § 1º, item 1, da Lei 6.374/1989). III. Se, à data da entrada no estabelecimento, é imprevisível a quantidade a ser consumida em cada estabelecimento, o estabelecimento adquirente poderá se creditar da parcela incerta e, quando da referida transferência, estornar esse crédito e emitir a respectiva Nota Fiscal de transferência (item 2.2 da Decisão Normativa CAT 01/2001). Estadual - SP - DOE - 6 set 2017
Resposta à Consulta Nº 16429 DE 31/10/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Numeração – Mudança de endereço. I – Ao promover a mudança de seu estabelecimento para município distinto, o contribuinte deve manter a sequência de numeração da Nota Fiscal Eletrônica iniciada com a inscrição estadual (I.E.) anterior, caso opte por manter a mesma Série. Estadual - SP - DOE - 31 out 2017
Resolução CE/PRODUZIR Nº 102 DE 05/02/2002 Dispõe sobre penalidades por inadimplência de obrigações financeiras da empresa beneficiária do PRODUZIR ou de seus Subprogramas e atualização monetária do ICMS MÉDIA. Estadual - GO - DOE - 1 jul 2002
Lei Complementar Nº 951 DE 21/09/2017 Acrescenta o inciso VIII ao artigo 2º , da Lei Complementar nº 61 , de 21 de julho de 1992, que "Dispõe sobre mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 4142 DE 21/09/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de devolução da taxa de matrícula em caso de desistência do curso de ensino superior pelo aluno no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 set 2017
Resolução CRE/GAB Nº 6 DE 13/09/2017 Altera dispositivos da Resolução nº 001/2017/GAB/CRE, que dispõe sobre a metodologia de apuração de preço a consumidor final adotado nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária e da sugestão de preço por fabricantes ou importadores. Estadual - RO - DOE - 20 set 2017
Ato CONDER Nº 11 DE 21/09/2017 Prorrogar pelo prazo de 6 (seis) meses o incentivo tributário sobre a carne com osso concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER. Estadual - RO - DOE - 21 set 2017
Decreto Nº 22248 DE 04/09/2017 Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 21.985, de 30 de maio de 2017, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 4143 DE 21/09/2017 Obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível e sem obstáculos aos consumidores. Estadual - RO - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 4141 DE 21/09/2017 Dispõe sobre a proibição do armazenamento, industrialização e comercialização de produtos que contenham o amianto ou asbesto em sua composição no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 21 set 2017

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