Legislação

Lei Nº 10683 DE 19/09/2017 Estende o prazo de validade dos benefícios do apoio financeiro às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Medida Provisória nº 231, de 09 de fevereiro de 2017. Estadual - MA - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 10684 DE 19/09/2017 Autoriza o Estado do Maranhão a celebrar acordos em precatórios judiciais relativos a seus débitos e créditos, nos termos do parágrafo único do art. 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República; revoga a Lei nº 10.247, de 29 de maio de 2015, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 21 set 2017
Portaria SEMA Nº 86 DE 18/09/2017 Institui Termo de Referência para elaboração do item Unidades de Conservação e Compensação Ambiental de Estudos de Impacto Ambiental - EIA a serem apresentados no procedimento de Licenciamento Ambiental. Estadual - MA - DOE - 21 set 2017
Decreto Nº 47259 DE 22/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 23 set 2017
Decreto Nº 47260 DE 22/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 set 2017
Decreto Nº 47261 DE 22/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 23 set 2017
Portaria GSER Nº 251 DE 22/09/2017 Inclui na Tabela desta Portaria o item que menciona. Estadual - PB - DOE - 23 set 2017
Portaria DERAL Nº 39 DE 22/09/2017 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 18 a 22 de setembro de 2017. Estadual - PR - DOE - 25 set 2017
Lei Nº 19125 DE 13/09/2017 Rep. - Disciplina a utilização do colar de proteção e blindagem adequada quando da realização de exames nos quais ocorra a emissão de radiação. Estadual - PR - DOE - 25 set 2017
Decreto Nº 7835 DE 22/09/2017 Altera o art. 2º do Decreto nº 4.633/2016. Estadual - PR - DOE - 25 set 2017

Legislações