Legislação

Parecer Nº 9142/2008 DE 30/05/2008 ICMS. Vendas de mercadorias fora do estabelecimento promovidas por atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados, inscrito na condição normal. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 231-P, c/c os arts. 417 e 418. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2008
Parecer Nº 9151/2008 DE 30/05/2008 ICMS. O imposto incidente nas operações interestaduais com mercadorias alcançadas pelo diferimento nas operações internas deverá ser recolhido no momento da efetiva saída da mercadoria, mediante Documento de Arrecadação Estadual, que deverá ser anexado à nota fiscal que acobertar a operação. RICMS-BA/97, art. 343, inciso I, c/c os artigos 347, inciso II, alínea "a" e 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 30 mai 2008
Parecer Nº 9224/2008 DE 30/05/2008 ICMS. Consulta via internet. O estabelecimento que teve sua inscrição baixada poderá transferir o estoque existente, após o encerramento das atividades, para sua filial situada dentro do estado, acobertando esta operação com Nota Fiscal Avulsa. Estadual - BA - DOE - 30 mai 2008
Parecer Nº 9275 DE 02/06/2008 ICMS. Empresa de pequeno porte não optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 2 jun 2008
Parecer Nº 9318 DE 02/06/2008 ICMS. A vedação de utilização de créditos fiscais, referida no art. 1º, § 3º, do Dec. nº 6.734/97, não se aplica às operações de saída alcançadas pelo regime de diferimento do imposto e, por este motivo, excluídas do benefício do crédito presumido previsto no citado Decreto. Estadual - BA - DOE - 2 jun 2008
Parecer Nº 9448 DE 03/06/2008 ICMS. Consulta. A necessidade de protocolização de pedido de utilização e transferência dos créditos fiscais relativos ao PROCOMEX, prevista no art. 2º do Dec. nº 10.972/08 aplica-se unicamente aos créditos não absorvidos no final de cada período de apuração do imposto e, por este motivo, transferidos para o livro especial de créditos fiscais acumulados. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2008
Parecer Nº 9488 DE 03/06/2008 ICMS. Consulta via internet. Para efeito de aplicação do limite de até 4%, previsto no §6º do art. 352-A, as saídas e entradas ali referidas abrangem todas as operações com mercadorias que serão objeto de comercialização pelo estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2008
Parecer Nº 9620 DE 05/06/2008 ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º e 5º. Estadual - BA - DOE - 5 jun 2008
Parecer Nº 9731 DE 06/06/2008 ICMS. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de sal de cozinha e sal mineralizado. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2008
Parecer Nº 9799 DE 06/06/2008 ICMS. Consulta via internet. O contribuinte deverá comunicar à repartição fazendária que não vinha transferindo os créditos acumulados relativos a cada mês, no final do período, do Registro de Apuração do ICMS de uso regular para outro livro Registro de Apuração do ICMS de uso especial. Estadual - BA - DOE - 6 jun 2008

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