Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1363 DE 22/09/2017 Dispõe sobre a convalidação da utilização de benefício fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824, de 13 de setembro de 2017. Estadual - GO - DOE - 26 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 162 DE 15/09/2017 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 set 2017
Portaria SAT Nº 2591 DE 25/09/2017 Dispõe sobre alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 set 2017
Portaria AGEPAN Nº 153 DE 22/09/2017 Aprova a revisão ordinária da tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS. Estadual - MS - DOE - 26 set 2017
Lei Nº 10977 DE 25/09/2017 Dispõe sobre a transferência de informações sigilosas no âmbito da Secretaria de Estado da Receita; altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994, 6.379, de 2 de dezembro de 1996, 10.094, de 27 de setembro de 2013, e 10.912, de 12 de junho de 2017, para prorrogar o Programa de Recuperação Fiscal do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - REFIS/IPVA. Estadual - PB - DOE - 26 set 2017
Decreto Nº 37673 DE 25/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 set 2017
Decreto Nº 37672 DE 25/09/2017 Altera o Decreto nº 34.801, de 07 de março de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 set 2017
Decreto Nº 37674 DE 25/09/2017 Altera o Decreto nº 28.057 de 23 de março de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - PB - DOE - 26 set 2017
Instrução Normativa CAT Nº 24 DE 15/09/2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 001, de 16.01.2017. Estadual - PE - DOE - 26 set 2017
Resolução CONSEMA Nº 360 DE 14/09/2017 Estabelece diretrizes ambientais para a prática da atividade pastoril sustentável sobre remanescentes de vegetação nativa campestre em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no Bioma Pampa. Estadual - RS - DOE - 26 set 2017

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