Legislação

Ato COMEX/GEFIS Nº 54 DE 26/09/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/03, com supedâneo no art. 51, § 1º, da Lei 5.900, de 27.12.1996; no art. 84, da Lei 6.771, de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05, de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 27 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 199 DE 25/09/2017 Altera o Anexo I à Portaria nº 84, de 26 de abril de 2017, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 27 set 2017
Instrução Normativa SEDEC/DF Nº 407 DE 25/09/2017 Orienta as instituições educacionais da rede privada de ensino do Distrito Federal, devidamente credenciadas ou com autorização de funcionamento, a título precário, quanto à elaboração do Calendário Escolar, referente ao próximo ano letivo, com início em 2018, consideradas as suas especificidades. Estadual - DF - DOE - 27 set 2017
Lei Nº 10600 DE 26/09/2017 Obriga as farmácias a receberem medicamentos e produtos farmacêuticos com prazo de validade vencido e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 26 set 2017
Portaria SUTRI Nº 683 DE 26/09/2017 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 37675 DE 25/09/2017 Rep. - Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 27 set 2017
Lei Nº 19128 DE 25/09/2017 Dispõe sobre a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 26 set 2017
Lei Nº 19132 DE 25/09/2017 Regulamenta a execução do disposto no art. 2º da Constituição do Estado sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular. Estadual - PR - DOE - 26 set 2017
Portaria SUT Nº 75 DE 25/09/2017 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de outubro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2017
Lei Nº 7696 DE 26/09/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2017

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