Legislação

Portaria CAT Nº 78 DE 30/08/2017 Ret. - Altera a Portaria CAT nº 55, de 19.03.2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 20 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 04/09/2017 Altera o inciso IV da Instrução Normativa SEFAZ nº 02 de 22 de março de 2017, que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 20 set 2017
Instrução Normativa SEFAZ Nº 60 DE 15/09/2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 55, de 1º de setembro de 2017, e o Anexo Único da Instrução Normativa nº 56, de 1º de setembro de 2017, que divulgam os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, e de água mineral e gelo, respectivamente, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 19 set 2017
Resposta à Consulta Nº 15844 DE 27/06/2017 ITCMD – Isenção – Doações realizadas por dois doadores a uma donatária dentro do mesmo ano civil. I – Cada doação realizada por pessoas diferentes, que não sejam cônjuges ou companheiros na vigência de regime de comunhão parcial ou universal de bens, a uma mesma donatária, será considerada um fato gerador. II – É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário. Estadual - SP - DOE - 29 jun 2017
Resposta à Consulta Nº 15846 DE 30/06/2017 ICMS – Substituição tributária – Redução de base de cálculo do artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e arroladas no artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000, realizadas por estabelecimento fabricante com destino a contribuinte paulista, a redução de base de cálculo do imposto não se aplica no cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária (artigo 51, § 2º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15847 DE 05/07/2017 ICMS – Importação por conta e ordem de terceiros realizada por empresa importadora situada em outro Estado em nome de adquirente paulista – Local da operação. I. Para fins de ICMS, a pessoa jurídica que promover a entrada de mercadoria importada do exterior (adquirente), ainda que em nome de terceiro, é o verdadeiro contribuinte do imposto (destinatário jurídico da mercadoria). II. No caso de operação importação por conta e ordem de terceiro, realizada por empresa importadora situada em outro Estado, em nome de contribuinte paulista, considera-se este o real adquirente da mercadoria, sendo o local da operação o estabelecimento paulista e o imposto devido ao Estado de São Paulo (Decisão Normativa CAT-03/2009). Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15850 DE 03/07/2017 ICMS – Resolução do Senado Federal nº 13/2012 – Ficha de Conteúdo de Importação – Operação de exportação direta. I. Na hipótese de operações de exportação direta, ao abrigo da não incidência do imposto previsto no inciso V do artigo 4º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador fica dispensado do preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI. Estadual - SP - DOE - 10 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15851 DE 15/08/2017 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte após a prestação do serviço. I – A correção de dados cadastrais do tomador do serviço de transporte constantes do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), após a efetiva prestação dos serviços, por enquanto, não encontra previsão expressa na legislação tributária estadual. II – O artigo 22, § 1º, “2”, da Portaria CAT-55/2009 não permite a utilização da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para a regularização de dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do tomador do serviço. III – Já o procedimento previsto no artigo 22-A da Portaria CAT-55/2009 é exclusivo para a anulação de valores e não pode ser utilizado para a correção da identificação incorreta do tomador do serviço. Estadual - SP - DOE - 17 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15853 DE 04/07/2017 ICMS – Recusa de recebimento – Mercadorias não entregues ao destinatário – Devolução – Obrigações acessórias – Preenchimento dos campos Emitente e Destinatário – CFOP. I – A recusa no recebimento da mercadoria, por parte do destinatário, caracteriza-se como devolução. II – No retorno da mercadoria não entregue, o estabelecimento remetente original deve emitir a Nota Fiscal referente à entrada, consignando os seus dados tanto no campo “remetente/emitente” como no “destinatário”. Na referida Nota Fiscal deve ser utilizado o CFOP 1.202/2.202 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou 1.411/2.411 (devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária), conforme o caso. III – O documento fiscal referente à entrada da mercadoria recusada no estabelecimento do remetente deverá observar a disciplina estabelecida no regulamento para a operação de devolução da mercadoria (artigo 453 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 11 jul 2017
Resposta à Consulta Nº 15857 DE 07/08/2017 ICMS – Crédito Outorgado – Artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000. I. O crédito outorgado previsto no artigo 40 do Anexo III do RICMS/2000 não se estende aos embutidos e aos cozidos, produtos comestíveis estes provenientes da industrialização de produtos resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno (conforme conceito de industrialização do artigo 4º, inciso I, do RICMS/2000), pois os processos de industrialização lhes retiram a característica de produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2017

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