Legislação

Lei Nº 10244 DE 26/09/2017 Proíbe o funcionamento de estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de contato sem prescrição médica e que optometristas atendam clientes para exame de vista. Estadual - RN - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 14844 DE 26/09/2017 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 10245 DE 26/09/2017 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nos eventos organizados em espaços públicos ou privados, realizados no Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 14845 DE 26/09/2017 Acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 46099 DE 27/09/2017 Altera o Decreto nº 45.810, de 03 de novembro de 2016, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar o depósito no FEEF. Estadual - RJ - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 14846 DE 26/09/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017
Portaria SF Nº 192 DE 27/09/2017 Institui cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, por contribuintes que realizem operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do ICMS. Estadual - PE - DOE - 28 set 2017
Portaria SUTRI Nº 684 DE 27/09/2017 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 28 set 2017
Portaria SF Nº 194 DE 27/09/2017 Dispõe que o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais relacionados tem o dever de comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo controle da concessão de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 10984 DE 26/09/2017 Altera a Lei Estadual nº 10.070, de 23 de julho de 2013, que obriga as instituições financeiras e demais administradoras, adotarem providências necessárias à instalação de sinais sonoros de leitura de chamada dos números para atendimento dos portadores de necessidades visuais, neste Estado. Estadual - PB - DOE - 28 set 2017

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