Legislação

Ato de Credenciamento SEF Nº 15 DE 20/09/2017 Rep. - Distribuição. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte distribuidor, conforme Decreto nº 38.631, de 22.11.2000, com supedâneo no art. 51, § 1º, Lei nº 5.900, de 27.12.1996; Art. 84, Lei nº 6.771, de 16.11.2006; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 1308 DE 26/09/2017 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 27 set 2017
Resolução CEPRAM Nº 70 DE 26/09/2017 Dispõe sobre o licenciamento ambiental das Infraestruturas de Suporte e das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Estado de Alagoas, em conformidade com as normas federais. Estadual - AL - DOE - 28 set 2017
Decreto Nº 38275 DE 26/09/2017 Concede "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, incentivos fiscais à sociedade empresária Royal Max do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Estadual - AM - DOE - 26 set 2017
Lei Nº 6004 DE 25/09/2017 Institui o direito ao consumidor de energia elétrica, no âmbito do Distrito Federal, a ter sua conta mensurada de forma individual nas edificações coletivas residenciais, comerciais ou de uso misto, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 28 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 172 DE 25/09/2017 Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 1207 DE 27/09/2017 Altera a redação do inciso I e insere o § 3º ao art. 16 e do art. 16-A do Decreto nº 8.189 de 10 de outubro de 2006. Estadual - MT - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 53728 DE 26/07/2017 Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, inscrição de débitos em dívida ativa, de cobrança cartorial e de cobrança judicial dos créditos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, provenientes de débitos de multas de trânsito e de taxas pelos serviços de trânsito não adimplidas pelos contribuintes, bem como para outras dívidas não tributárias provenientes de processos administrativos instaurados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 28 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 15/09/2017 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 14843 DE 26/09/2017 Altera a redação de dispositivos do art. 79-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 28 set 2017

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