Portaria GS/SET Nº 118 DE 26/09/2017

Estabelece critérios para concessão de parcelamento de débitos do ICMS devido nas operações interestaduais destinadas à consumidor final, não contribuinte do imposto (EC 87/2015).

Estadual - RN - DOE - 27 set 2017

Ato Homologatório GS/SET Nº 13 DE 26/09/2017

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

Estadual - RN - DOE - 27 set 2017

Portaria CAT Nº 95 DE 26/09/2017

Altera a Portaria CAT 159/2015, de 28.12.2015, que estabelece a base de cálculo na saída dos materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 27 set 2017

Portaria CAT Nº 94 DE 26/09/2017

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS. (Redação da ementa dada pela Portaria CAT Nº 73 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Estadual - SP - DOE - 27 set 2017

Portaria CAT Nº 96 DE 26/09/2017

Altera a Portaria CAT 70/15, de 29.06.2015, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 27 set 2017

Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 27 DE 11/09/2017

Estadual - DF - DOE - 27 set 2017

Lei Nº 10597 DE 26/09/2017

Institui a Política Estadual para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra o Idoso no Estado de Mato Grosso, denominado Observatório Estadual da Violência Contra o Idoso.

Estadual - MT - DOE - 26 set 2017

Decreto Nº 3664 DE 25/09/2017

Dispõe sobre a opção do Estado do Amapá pela aplicação das faixas de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2018.

Estadual - AP - DOE - 25 set 2017

Ato Declaratório SEFAZ Nº 50 DE 15/09/2017

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa UNAMGEN MINERAÇÃO E METALURGIA S/A, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.

Estadual - AP - DOE - 25 set 2017

Portaria SEFAZ/GAB Nº 10"T" DE 11/09/2017

Altera a Portaria nº 9/2016-SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Estadual - AP - DOE - 25 set 2017