Legislação

Decreto Nº 1850 DE 19/09/2017 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 10972 DE 19/09/2017 Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o nascimento até os 4 (quatro) anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em especial as que possuem microcefalia, o direito a atendimento especial de caráter educacional, assistencial e multidisciplinar. Estadual - PB - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 10973 DE 20/09/2017 Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 10.296 , de 29 de abril de 2014, que instituiu a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 10974 DE 20/09/2017 Institui o Programa de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - PRODES - PB. Estadual - PB - DOE - 21 set 2017
Resolução SESA Nº 492 DE 19/09/2017 Dispõe sobre a instituição do Serviço "Farmácia do Paraná - Entrega em Casa" como parte integrante do Programa Farmácia do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 set 2017
Portaria UNATRI Nº 46 DE 08/09/2017 Dispõe sobre a revogação parcial da Portaria UNATRI nº 40/2017, que revogou termos de acordo celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí e empresas transportadoras de cargas conveniadas em situação cadastral e/ou fiscal irregular. Estadual - PI - DOE - 20 set 2017
Resolução SEEDUC Nº 5567 DE 20/09/2017 Estabelece procedimentos para a execução do Programa "Empresa Amiga da Educação", instituído pela Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016. Estadual - RJ - DOE - 21 set 2017
Portaria RE Nº 50 DE 19/09/2017 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 set 2017
Consulta COPAT Nº 90 DE 15/09/2017 ICMS. Não incide ICMS sobre a cessão de direitos de exibição de obras cinematográficas em salas de cinema. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 89 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito presumido. É possível usufruir o crédito presumido constante do art. 21 , inciso XII, Anexo 2 , do RICMS/SC e creditar-se concomitantemente com as aquisições de energia elétrica e bens do ativo imobilizado, a teor do art. 21, § 22, IV, do Anexo 2, do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017

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