Legislação

Portaria SEF Nº 351 DE 20/09/2017 Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual. Estadual - SC - DOE - 28 set 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 16 DE 26/09/2017 ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 29 set 2017
Ato SRE Nº 23 DE 18/09/2017 Medicamentos. Utilização da sistemática diferenciada de tributação, prevista para o contribuinte Atacadista de Drogas, Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, conforme Decreto nº 3.005 , de 14.12.2005, com supedâneo no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; no § 1º, do art. 51 , da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; e na Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 29 set 2017
Portaria ARSAL Nº 538 DE 28/09/2017 Altera o período de recadastramento dos permissionários que operam o Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 set 2017
Instrução Normativa DETRAN Nº 1 DE 26/09/2017 Estabelece critérios para a emissão da autorização que diz respeito o art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro destinada aos veículos de pessoas físicas ou jurídicas para a realização do serviço de transporte de escolares no âmbito do Estado de Alagoas, bem como para o registro de seus condutores e acompanhantes. Estadual - AL - DOE - 29 set 2017
Comunicado SRE Nº 55 DE 27/09/2017 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 1º de outubro de 2017. Estadual - AL - DOE - 29 set 2017
Lei Nº 16347 DE 26/09/2017 Dispõe sobre a proibição de fixação de material gráfico de propaganda em postes, árvores e bens públicos. Estadual - CE - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 16350 DE 26/09/2017 Dispõe sobre o direito à informação acerca dos medicamentos disponíveis ao consumidor nas farmácias e drogarias da rede privada do Estado do Ceará que participam do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB. Estadual - CE - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 16352 DE 26/09/2017 Institui a Campanha Estadual de Combate às Drogas nas escolas públicas e privadas do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 set 2017
Lei Nº 16356 DE 26/09/2017 Institui campanha para ampliar a inclusão da pessoa com deficiência nas escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 28 set 2017

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