Legislação

Resolução STM Nº 61 DE 20/09/2017 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 768 DE 14/09/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos aditivos. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 769 DE 14/09/2017 Altera o Anexo único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de setembro de 2015. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017
Instrução Normativa SAT Nº 51 DE 18/09/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017
Ato COMEX/GEFIS Nº 52 DE 19/09/2017 Importação. ICMS. Manutenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, para o desempenho exclusivo de operações vinculadas à Lei nº 6.410/2003 e Decreto nº 1.738/2003 , com supedâneo no art. 51 , § 1º, da Lei nº 5.900 , de 27.12.1996; no art. 84 , da Lei nº 6.771 , de 16.11.2006; na Instrução Normativa SF nº 05 , de 06.10.2004; e na Instrução Normativa SF nº 05, de 18.02.2009. Estadual - AL - DOE - 21 set 2017
Edital de Notificação SAT Nº 31 DE 20/09/2017 Notifica as entidades representativas do setor da agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul sobre o preço médio da mandioca industrial e milho. Estadual - MS - DOE - 21 set 2017
Portaria SAT Nº 2590 DE 20/09/2017 Dispõe sobre inclusões de códigos e alterações de valores da tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 set 2017
Consulta COPAT Nº 103 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito presumido. Limitações à utilização de crédito presumido previstas no art. 25-D do Anexo 2 do RICMS/SC . A limitação de apropriação de créditos presumidos não exige o estorno de eventuais saldos credores de períodos anteriores, nem proíbe a transferência deste saldo aos próximos períodos de apuração. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 91 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito do ICMS sobre a energia elétrica utilizada por consumidor livre de energia elétrica. Fórmula de cálculo de aproveitamento de crédito disposta no art. 82 da Parte Geral do RICMS/SC . Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 94 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com as mercadorias "corrediças" (NCM 8302.42.00), "puxadores para móveis" (NCM 8302.42.00) e "puxadores para portas" (NCM 8302.49.00) não estão sujeitas à substituição tributária. As operações com as mercadorias "fechaduras" (NCM 8301.30.00), "grampos de aço" (NCM 7317.00.90), "fechos magnéticos" (NCM 3926.90.90) e "fitas de borda" (NCM 3920.49.00) não estão sujeitas à substituição tributária apenas quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017

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