Legislação

Portaria RE Nº 51 DE 19/09/2017 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 21 set 2017
Decreto Nº 38258 DE 19/09/2017 Altera dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Parecer Nº 7435 DE 30/04/2008 ICMS. Antecipação parcial. Aquisições interestaduais. Mercadorias empregadas exclusivamente na industrialização. Não é devida a antecipação parcial. Mercadorias destinadas à comercialização. É devida a antecipação parcial. RICMS-BA/97, art. 1º, § 2º , inciso I, alínea "b" e art. 2º, inciso IX, alínea "d", c/c o art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2008
Parecer Nº 7541 DE 05/05/2008 ICMS. O direito ao creditamento só é possível com a ocorrência da operação de saída sujeita à incidência do imposto. O crédito fiscal só poderá ser aproveitado quando do início das atividades do estabelecimento. Questão já foi respondida através do Parecer GECOT/DITRI nº 1183/2008, exarado em 17/01/2008. Não deverá ser dado efeito de consulta. RPAF, art. 61, § 1º, inciso I Estadual - BA - DOE - 5 mai 2008
Parecer Nº 7647 DE 06/05/2008 ICMS. O contribuinte que tenha efetuado o pagamento do parcelamento da antecipação parcial a menor perderá o direito da redução estabelecida no RICMS-BA/97, art. 352-A, § 5º. Estadual - BA - DOE - 6 mai 2008
Parecer Nº 7714 DE 07/05/2008 ICMS. Consulta via internet. A redução de 20% sobre o valor do imposto apurado, prevista no §5º do art. 352-A, só se aplica caso o contribuinte efetue o pagamento da antecipação parcial no prazo regulamentar. Se efetuar o pagamento depois do vencimento perderá o direito ao benefício que incidiria sobre o valor total a recolher. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2008
Parecer Nº 7733/2008 DE 07/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Necessidade de mais informações acerca da matéria consultada. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2008
Parecer Nº 777 DE 11/01/2008 ICMS. Consulta via Internet. Pessoa jurídica inscrita no cadastro estadual na condição de especial se encontra desobrigada do pagamento da antecipação parcial quando adquirir mercadorias fora do estado junto a contribuinte inscrito no Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 11 jan 2008
Parecer Nº 7894 DE 13/05/2008 ICMS. A fruição cumulativa dos benefícios da redução e do parcelamento da antecipação parcial, previstos, respectivamente, no RICMS-BA/97, art. 352-A, § 5º e no Decreto nº 10.414/07, art. 4º, é possível para as empresas de pequeno porte que efetuarem o pagamento do imposto no prazo estabelecido na legislação. Estadual - BA - DOE - 13 mai 2008
Parecer Nº 8055/2007 DE 23/07/2007 ICMS. Consulta. Há incidência de ICMS nas operações de importação efetuadas mediante contrato de "leasing" internacional. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2007

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