Art. 1º Esta portaria regulamenta o procedimento a ser adotado no âmbito do Projeto Lote Urbanizado, quando a parceria se formar entre a AGEHAB-MS, o Poder Público Municipal e o cidadão beneficiado com a doação de lote pelo município, em áreas contíguas.

§ 1º Também poderá ser objeto desta parceria o imóvel em que já exista compromisso do proprietário a título de doação de lotes para os determinados beneficiários, em áreas contíguas.

§ 2º Nos casos previstos no "caput" e no § 1º, a seleção dos pretendentes será restrita, ao determinado grupo dos beneficiários dos lotes.

Art. 3º Para participar desta parceria o Poder Público Municipal, deverá assinar Termo de Adesão junto a AGEHAB/MS, se responsabilizando por:

I - cadastrar e acompanhar a seleção dos pretendentes no sistema eletrônico da AGEHAB/MS, coletar os documentos do selecionado, verificar o enquadramento e o atendimento dos critérios de seleção, conforme as normas do projeto;

II - executar a limpeza e a patamarização dos lotes, conforme orientação da Gerencia de Fiscalização e Obras e Social da AGEHAB/MS, antes do início da obra;

III - autorizar a AGEHAB/MS, realizar o certame para construção da base em lote de sua propriedade, mesmo que tenha compromisso de doação com o cidadão;

IV - prestar assistência técnica ao selecionado com acompanhamento da execução da 2ª Etapa da Obra, por intermédio de, no mínimo, um profissional responsável técnico pela execução da obra e de um mestre de obra, para orientar a autoconstrução;

V - providenciar o alvará de construção da 2ª Etapa da Obra e o habite-se.

Art. 4º Para formalizar a presente parceria, as partes assinarão contrato de participação em construção de unidade residencial mediante condição suspensiva, onde serão estabelecidas as responsabilidades e as obrigações de cada parceiro, contendo no mínimo as seguintes cláusulas:

I - A obrigatoriedade do cidadão, autorizar a AGEHAB/MS a construir em lote de sua propriedade, a base de uma residência de 42,56 m² de área construída, constituída de fundação, instalações hidráulicas e sanitárias enterradas, contrapiso e a 1ª fiada em alvenaria, sendo denominada "1ª etapa da Obra";

II - A obrigatoriedade do cidadão comprovar que possui condições de executar a 2ª etapa da obra com a compra dos tijolos e cimentos da 1ª fase, conforme quantitativo fornecido pela AGEHAB/MS, mediante a apresentação de Nota Fiscal de compra de materiais de construção em seu nome ou familiar num prazo de até 30 dias após assinatura do contrato previsto no caput;

III - A obrigatoriedade do cidadão em construir as suas expensas a 2ª Etapa da obra, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da assinatura da autorização para execução da unidade habitacional, sob pena de ressarcimento a AGEHAB/MS do valor da base de uma residência contratada no local, corrigido monetariamente sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado;

IV - A obrigatoriedade da AGEHAB/MS, entregar a título de subsídio a base de uma residência de 42,56 m², desde que o cidadão cumpra com a obrigação de construir as suas expensas a 2ª Etapa da Obra no prazo de 24 meses.

§ 1º Outras formas de comprovação de aquisição de material de construção pelo pretendente pré-selecionado, nos termos mencionado no inciso I deste artigo, poderão ser objeto de ateste pelo parceiro.