Legislação

Portaria DETRAN/ASJUR Nº 232 DE 19/09/2017 Estabelecer normas para o Credenciamento e Funcionamento de pessoas jurídicas de direito público ou privado que pretenda ministrar curso de lacrador de placa veicular nos termos da legislação em vigor, bem como a atualização do citado curso. Estadual - SC - DOE - 20 set 2017
Consulta COPAT Nº 100 DE 15/09/2017 CFOP. No caso de recusa de mercadoria em que sua saída for efetuada com o CFOP 5.124 ou 5.125 pode ser emitida nota fiscal com CFOP 5.201. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 101 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito de ICMS. Poderá ser apropriado como crédito apenas o imposto relativo à entrada de materiais que se integrem ao produto acabado no processo industrial. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 98 DE 15/09/2017 ICMS. Enquanto não entrar plenamente em vigor o regime de créditos financeiros, constitui condição necessária para o direito à apropriação de créditos do imposto que o material respectivo se integre fisicamente ao produto ou se consuma integralmente no processo fabril. Postergação dos efeitos do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 , que instituiu o regime de créditos financeiros do imposto, para 1º de janeiro de 2020. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 102 DE 15/09/2017 ICMS. Crédito presumido. A apuração segregada e a vedação prevista no inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 trata-se de regra geral aplicável a todas as hipóteses de crédito presumido prescritas no art. 21 do mesmo Anexo. A incidência desta regra geral não prejudica a incidência concomitante da regra especial inserta no IV do § 21 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 . Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 99 DE 15/09/2017 ICMS. A base de cálculo reduzida nas saídas internas com destino a contribuinte do ICMS, de carne bovina ou bufalina e suas miudezas, prevista no artigo 12-B do Anexo 02 do RICMS-SC, só se aplica à aquisições feitas diretamente em operações interestaduais. Para a utilização do referido beneficio a transferência jurídica da mercadoria tem que ter como origem uma aquisição em outra unidade da federação. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Decisão Normativa CAT Nº 4 DE 20/09/2017 ICMS - Operações com software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming) - Incidência. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Decisão Normativa CAT Nº 5 DE 20/09/2017 ICMS - Consignação mercantil nas operações internas com mercadorias sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Resolução STM Nº 61 DE 20/09/2017 Autoriza integração física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 21 set 2017
Portaria SEFAZ Nº 768 DE 14/09/2017 Prorroga o prazo de vigência de Termos de Acordo de Regimes Especiais - TARE e seus respectivos aditivos. Estadual - TO - DOE - 20 set 2017

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