Legislação

Decreto Nº 7661 DE 21/09/2017 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 29 set 2017
Portaria GABIN Nº 417 DE 19/09/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017
Decreto Nº 33378 DE 26/09/2017 Regulamenta a transferência de receitas do ICMS ao Fundo Estadual de Combate ao Câncer, observado o disposto nos artigos 51, 52 e 53 do ADCT da Constituição do Estado do Maranhão e na Lei Complementar nº 170/2014, alterada pela Lei Complementar nº 191/2017. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 22/09/2017 Altera o Anexo 4.19 (Substituição Tributária das Operações com Tintas e Vernizes) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017
Portaria DETRAN Nº 914 DE 19/09/2017 Institui o calendário de exames teórico-técnico (ETT) e de prática de direção veicular (EPDV) para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2017 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 27 set 2017
Portaria SUCIEF Nº 31 DE 26/07/2017 Ret. - Altera o procedimento LI, Anexo VII, da Parte II, da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 27 set 2017
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 28/09/2017 Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCMD para o mês de outubro 2017. Estadual - RR - DOE - 28 set 2017
Portaria ARSAL Nº 437 DE 30/08/2017 Convoca os permissionários que operam no Serviço Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 1 set 2017
Portaria SEFAZ/GAB Nº 5 DE 20/09/2017 Estabelece os valores mínimos para efeito de cobrança do ICMS nas operações com produtos primários e semielaborados e nas prestações de serviços de transporte. Estadual - AP - DOE - 27 set 2017
Ato de Credenciamento SRE Nº 16 DE 26/09/2017 Rep. - ICMS. Atacadista. Ato de Credenciamento para utilização da sistemática de tributação favorecida prevista para o contribuinte atacadista, nos termos do Decreto nº 20.747, de 2012. Atendimento ao disposto no Decreto nº 20.747, de 26.06.2012, e nas Instruções Normativas GSEF nºs 5, de 2009, 42, de 2012, e SEF nº 37, de 2015. Estadual - AL - DOE - 2 out 2017

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