Legislação

Consulta COPAT Nº 96 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com as seguintes mercadorias não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária, quando a finalidade para a qual foram produzidas indicar que são de uso exclusivo em móveis: "monofilamentos cuja maior dimensão da seção transversal seja superior a 1 milímetro, varas, bastões e perfis, mesmo trabalhados à superfície mas não trabalhados de outro modo, de polímeros de cloreto de vinila" (NCM 3916.20.00); "fechaduras do tipo utilizado em móveis" (NCM 8301.30.00); "dobradiças de qualquer tipo (incluindo os gonzos e as charneiras)" (NCM 8302.10.00); "parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço" (NCM 7318). Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 87 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. Inocorrência do ICMS ST em mercadorias não descritas na legislação catarinense que trata do tema. Não incide ICMS ST sobre lareiras e churrasqueiras de NCM 7321.11.00, 7321.81.00 e 7321.90.00. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 92 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. Estão sujeitas à sistemática de substituição tributária as operações com os solventes de óleo mineral branco (NCM 2710.19.91). Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 95 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As operações com cortina de pvc para box (NCM 3924.90.00) não estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 88 DE 15/09/2017 ICMS. Isenção. Kits de suportes fotovoltaicos para a produção de energia solar não são isentos de ICMS. A isenção é exclusiva de geradores fotovoltaicos. Interpretação literal. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Consulta COPAT Nº 97 DE 15/09/2017 ICMS. Substituição tributária. As mercadorias de NCM 3917 e 8483 estarão sujeitas a substituição tributária, se a finalidade para a qual foram produzidas seja aplicação em veículo automotor terrestre. As mercadorias de NCM 3917, 7415, 7318 se sujeitarão ao regime de substituição tributária se forem fabricadas para uso na construção civil, independente da destinação dada pelo contribuinte. Estadual - SC - DOE - 19 set 2017
Decreto Nº 1305 DE 19/09/2017 Regulamenta a Lei nº 16.869, de 2016, que dispõe sobre a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 set 2017
Decreto Nº 38257 DE 19/09/2017 Concede incentivos fiscais à sociedade empresária J G Fabricação de Embalagens Plásticas LTDA - EPP. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Decreto Nº 38260 DE 19/09/2017 Concede incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017
Decreto Nº 38259 DE 19/09/2017 Concede incentivos fiscais às sociedade empresárias que especifica. Estadual - AM - DOE - 19 set 2017

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