A Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em especial no artigo 1º do Decreto Governamental nº 20.242/2004, no inciso II, do artigo 22, do Código de Trânsito Brasileiro,

Considerando a necessidade de planejamento para tornar mais eficaz as ações voltadas à habilitação de candidatos para a condução de veículos automotores e ciclomotores;

Considerando que os exames de habilitação de que tratam os incisos III, IV e V do art. 147 do Código de Trânsito Brasileiro são hoje aplicados em diversas bases municipais do Estado do Maranhão, o que requer uma logística na composição de bancas examinadoras, previsão de diárias e de deslocamentos de servidores;

Considerando o disposto no art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro , c/c o artigo 14 e 15 , da Resolução CONTRAN nº 168/2004 , Resolução 572/2015-CONTRAN e a 558/2015;

Considerando a necessidade de, durante o exame de direção veicular, avaliar a habilidade do candidato pelo não cometimento de faltas eliminatórias, graves e médias referentes pela não observância da sinalização de trânsito, horizontal e ou vertical, em vias públicas; e

Considerando que o DETRAN/MA, com vistas a tornar a distribuição de exames teórico técnico-ETT e prático de direção veicular-EPDV mais democrática e transparente, repassa ao Sindicato dos Proprietários dos CFCs do Maranhão - SINDAUMA o calendário dos referidos exames para conhecimento.

Resolve:

Art. 1º Instituir o Calendário de Exames Teórico-Técnico (ETT) e de Prática de Direção Veicular (EPDV) para os meses de outubro, novembro e dezembro do exercício de 2017, que compõe o Anexo I da presente Portaria.

Art. 2º O calendário atenderá, a todas as CIRETRANs, regiões de Postos do DETRAN/MA e municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 3º As Bancas Examinadoras para as cidades que não são sede de CIRETRANs ficam sujeita às seguintes condições:

I - ser município integrado ao Sistema Nacional de Trânsito e ter CFC credenciado;

II - município com demanda mínima, cumulativa, de 30 de EPDV/mês e de 30 ETT/mês;

III - no caso de EPDV para a Categoria A, a existência de pista homologada pelo DETRAN/MA para tal fim.

Art. 4º Os agendamentos dos ETT e EPDV pelos Centros de Formação de Condutores deverão ser registrados no Sistema do DETRAN com antecedência mínima de:

I - 05 (cinco) dias úteis, da data prevista no Calendário para a aplicação dos exames, para o caso de cidades sede de CIRETRANs e regiões de Postos do DETRAN/MA.

II - 10 (dez) dias úteis, da data prevista no Calendário para a aplicação dos exames, para os demais municípios não abrangidos na alínea anterior.

Art. 5º Fica permitido, excepcionalmente e em razão da necessidade de inserção dos jovens das camadas de menor renda no mercado de trabalho, o agendamento e a realização de exames teórico-técnico e de prática de direção veicular para candidatos selecionados pelos Programas Sociais do DETRAN para a Obtenção da Permissão para Dirigir, em municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, cujos Centros de Formação de Condutores tenham aderido ao Programa. Caso o CFC não atenda a demanda mínima, deverá deslocar-se para o município mais próximo integrado, para agendamentos de seus candidatos.

Art. 6º Nos municípios integrados ao SNT, que possua CFC devidamente credenciado, e que não forem disponibilizadas vagas no calendário de provas do DETRAN/MA, não constituirá desrespeito ao limite territorial de atividade, a realização de Exames Teórico Técnico e Prático de Direção Veicular em CIRETRANs, Postos do DETRAN e municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, desde que o candidato tenha domicilio no mesmo município que a sede do CFC.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

São Luís (MA), 19 de setembro de 2017.

LARISSA ABDALLA BRITTO

Diretora Geral do DETRAN/MA

ANEXO I - PORTARIA Nº 914/2017