Legislação

Decreto Nº 47266 DE 29/09/2017 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 30 set 2017
Decreto Nº 45065 DE 29/09/2017 Introduz modificações no Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, que dispõe sobre o sistema especial de tributação relativo a produtos considerados componentes da cesta básica. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Decreto Nº 45066 DE 29/09/2017 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Portaria SF Nº 194 DE 27/09/2017 Errata. - Dispõe que o contribuinte que iniciar a utilização dos benefícios fiscais relacionados tem o dever de comunicar esta circunstância ao órgão da Secretaria da Fazenda - Sefaz responsável pelo controle da concessão de benefícios fiscais. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Portaria SF Nº 199 DE 29/09/2017 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Portaria SF Nº 198 DE 29/09/2017 Estabelece critérios para definição da regularidade do contribuinte optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual - MEI, relativamente ao cumprimento das obrigações tributárias. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Instrução Normativa CAT Nº 25 DE 28/09/2017 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 21, de 29.08.2017. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Portaria ADAGRO Nº 58 DE 26/09/2017 Estabelece requisitos e exigências para o funcionamento e registro de estabelecimentos que realizem manipulação e fracionamento de carnes e miúdos, resfriados ou congelados, e carne de sol, classificados como entrepostos de carnes em supermercados e entrepostos de carnes, em todo território de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Decreto Nº 45067 DE 29/09/2017 Introduz modificações no Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que altera diversos decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS relativamente a diversos produtos. Estadual - PE - DOE - 30 set 2017
Lei Nº 7700 DE 29/09/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raio x odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 out 2017

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