Legislação

Parecer Nº 8060/2008 DE 15/05/2008 ICMS. O diferimento não implica em vedação à utilização dos créditos fiscais relativos às aquisições de bens destinados ao ativo permanente do estabelecimento, que deverá ser feita à razão de 1/48 (um inteiro e quarenta e oito avos) do percentual de saídas ou prestações tributadas, nos termos do art. 93, § 17, inciso I, do RICMS-BA/97 (incluindo as saídas cujo imposto foi diferido). Estadual - BA - DOE - 15 mai 2008
Parecer Nº 8076/2008 DE 15/05/2008 ICMS. O recolhimento do imposto incidente nas saídas de mercadorias alcançadas pelo diferimento, promovidas por contribuinte não habilitado a operar no aludido regime, deverá ser antecipado. RICMS-BA/97, art. 347, inciso II, alínea "b" c/c o art. 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 15 mai 2008
Parecer Nº 8099/2008 DE 15/05/2008 ICMS. Consulta via Internet. As operações interestaduais com os produtos "caroço de algodão", "torta de algodão", "farelo de soja", "torta de soja" e "sorgo" devem ocorrer tributadas com redução da base de cálculo; tais produtos são isentos nas operações internas. "Fibrilha de algodão" e "casca de soja" são tributados sobre base de cálculo. Estadual - BA - DOE - 15 mai 2008
Parecer Nº 8130 DE 15/05/2008 ICMS. Consulta via Internet. As disposições dos §§4º, 5º e 6º do art. 352-a do RICMS-Ba se encontram em vigor, de modo que o contribuinte que atenda aos requisitos estabelecidos nos citados dispositivos poderá se beneficiar das reduções relativas ao imposto parcialmente antecipado. Estadual - BA - DOE - 15 mai 2008
Parecer Nº 8134 DE 16/05/2008 ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 16 mai 2008
Parecer Nº 8373/2008 DE 20/05/2008 ICMS. Consulta via internet. Nas saídas do produto Álcool Etílico Hidratado para fins carburantes - NCM 2207.10.00 e 2207.20.10, o percentual adicional de dois pontos, previsto no art. 51-a do RICMS-Ba, destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza deve incidir tanto no cálculo do imposto normal como no cálculo do imposto devido por substituição tributária. Estadual - BA - DOE - 20 mai 2008
Parecer Nº 8437/2008 DE 21/05/2008 ICMS. Procedimentos necessários para que as operações realizadas por cooperativas de produtores sejam amparadas pelo diferimento do imposto. RICMS-BA/97, art. 343, inciso I, c/c o art. 344. Estadual - BA - DOE - 21 mai 2008
Parecer Nº 8446 DE 21/05/2008 ICMS. . Interpretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 21 mai 2008
Parecer Nº 857/2007 DE 24/01/2007 ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes ao registro das operações de remessa de mercadorias para industrialização em estabelecimento de terceiros e ao retorno do produto resultante do processo industrial. RICMS-BA/97, arts. 618 e 620, c/c os arts. 56, inciso VI, e 59, inciso II, aliena "a". Estadual - BA - DOE - 24 jan 2007
Parecer Nº 8593/2008 DE 26/05/2008 ICMS. Consulta via Internet. Cobre para aterramento da área da fábrica e de cabo óptico para as instalações do laboratório. Materiais utilizados na construção de estabelecimento. Imóveis por acessão física. Inaplicabilidade do diferimento previsto no Programa Desenvolve. Questão respondida através do Parecer GECOT/DITRI nº 3716/2008, exarado em 28/02/2008, no Processo 026105/2008-8. Não deverá ser dado efeito de consulta. RPAF, art. 61, § 1º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 26 mai 2008

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