Legislação

Instrução Normativa GSF Nº 1357 DE 20/09/2017 Altera a Instrução Normativa nº 761/2005-GSF, de 7 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 22 set 2017
Instrução Normativa GSF Nº 1358 DE 20/09/2017 Altera a Instrução Normativa nº 1.124/2012-GSF, que dispõe sobre o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Estadual - GO - DOE - 22 set 2017
Decreto Nº 33347 DE 18/09/2017 Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2018, do sublimite de receita bruta anual no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), para efeito de recolhimento do ICMS no regime do Simples Nacional. Estadual - MA - DOE - 19 set 2017
Portaria GABIN Nº 409 DE 14/09/2017 Estabelece valores de referência concernentes ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária incidente sobre as operações com água mineral natural, natural e adicionada de sais, envasadas em embalagens de 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - MA - DOE - 19 set 2017
Resolução CGE Nº 3 DE 13/09/2017 Aprova a Instrução Normativa CGE nº 02/2017. Estadual - MT - DOE - 21 set 2017
Lei Nº 5059 DE 20/09/2017 Rep. - Altera a redação da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), para assegurar proporcionalidade, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 set 2017
Lei Nº 5064 DE 20/09/2017 Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 set 2017
Lei Nº 5065 DE 20/09/2017 Estabelece medidas de proteção ao consumidor na publicidade de combustíveis que diferencie preços para pagamento à vista em dinheiro ou débito dos preços para pagamento em cartão de crédito, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 set 2017
Resolução SEF Nº 5042 DE 21/09/2017 Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006. Estadual - MG - DOE - 22 set 2017
Portaria SEFA Nº 321 DE 21/09/2017 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 22 set 2017

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