Legislação

Parecer Nº 2975 DE 18/02/2009 ICMS. Nota fiscal eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão a partir de abril de 2009, para a atividade de fabricação e importação de autopeças - Protocolos ICMS 10/07 e 68/08. Estadual - BA - DOE - 18 fev 2009
Parecer Nº 3019 DE 19/02/2009 ICMS. Consulta. Procedimentos a serem adotados na hipótese de furto ou sinistro de mercadorias acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Observância da disciplina genérica prevista no art. 146 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 19 fev 2009
Parecer Nº 3020 DE 19/02/2009 ICMS. Consulta. Crédito Fiscal. O valor do imposto pago referente a serviço de transporte tomado relativo a operação a preço CIF, será lançado a crédito no livro Registro de Entrada do contribuinte remetente. Art. 322, § 4º, inciso VI do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 19 fev 2009
Parecer Nº 3111 DE 26/02/2009 ICMS. Os fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas de qualquer espécie estão obrigados a emitir NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas operações que realizarem a partir de 1º de abril de 2009. RICMS-BA/97, art. 231-P, inciso III, alínea "o". Estadual - BA - DOE - 26 fev 2009
Parecer Nº 3135 DE 26/02/2009 PROBAHIA. A vedação de utilização de outros créditos não alcança os créditos recebidos em transferência de terceiros, mas unicamente os créditos fiscais decorrentes de aquisições de mercadorias ou serviços. Aplicabilidade da disciplina prevista no art. 108-A, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 26 fev 2009
Parecer Nº 3267 DE 02/03/2009 ICMS. Operação de saída de bens em comodato, não incidência - Art. 6º, inciso XIV, alínea "a" - RICMS-BA. Pagamento da diferença de alíquota. Lançamento no retorno conforme o Art. 93, §11, itens 2 e 2.2 do Regulamento da Bahia. Estadual - BA - DOE - 2 mar 2009
Parecer Nº 3335 DE 03/03/2009 ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 3 mar 2009
Parecer Nº 3453 DE 04/03/2009 ICMS. Consulta. Na saída de peças automotivas arroladas no Protocolo 41/08, para adquirentes deste Estado, em operação de distribuição efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, o remetente estabelecido no Estado de Minas Gerais (alíquota interestadual de 7%) deve adotar a MVA ajustada de 41,7% (quarenta e um inteiros e sete centésimos por cento). Cláusula segunda, e §§1º, 2º e 3º, do Protocolo 41/08. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2009
Parecer Nº 3545 DE 04/03/2009 ICMS. Consulta. Cancelamento indevido de Nota Fiscal Eletrônica, sem repercussão no recolhimento do imposto, com emissão de nova Nota Fiscal. Estadual - BA - DOE - 4 mar 2009
Parecer Nº 3641 DE 05/03/2009 ICMS. Contribuinte obrigado a emitir NF-e a partir de 1º de abril de 2009. A obrigatoriedade decorre da atividade que a empresa desempenha. Estadual - BA - DOE - 5 mar 2009

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