Legislação

Parecer Nº 23753 DE 18/12/2009 ICMS. Resíduo de fibra de coco. Produto incluído no regime de diferimento. Ocorrendo operação interestadual com o produto, encerra-se a fase do diferimento. Art. 509, I, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2009
Parecer Nº 2381 DE 10/02/2009 ICMS. A empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que comercializa bebidas está obrigada a emitir NF-e em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nas operações que realizar a partir de 1º de abril de 2009. Resolução CGSN nº 10/07, art. 2º, e RICMS-BA/97, art. 231-P, inciso III, alínea "q". Estadual - BA - DOE - 10 fev 2009
Parecer Nº 24097 DE 22/12/2009 ICMS. Ausência de previsão legal, para aquisições de matéria prima de produtor agrícola, utilizando-se de nota fiscal modelo 1 ou 1-A, nos casos de contribuintes obrigados a emissão de Nota fiscal eletrônica. Interpretação do Ajuste SINIEF 07/05, artigo 231-P, § 2º, inciso II, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2009
Parecer Nº 2411 DE 10/02/2009 ICMS. Procedimentos relativos à regularização da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - BA - DOE - 10 fev 2009
Parecer Nº 24340 DE 29/12/2009 ICMS. Depósitos fechados de empresas que estejam obrigadas a emitir Notas Fiscais Eletrônicas também estão obrigados à emissão exclusiva de NF-e. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2009
Parecer Nº 2568 DE 12/02/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à emissão de documentos fiscais nas operações de aquisição e de venda à ordem. RICMS-BA/97, art. 413 (Conv. SINIEF s/nº, de 15/12/70, e Ajuste SINIEF 01/87). Estadual - BA - DOE - 12 fev 2009
Parecer Nº 2664 DE 12/02/2009 ICMS. Crédito Fiscal - Aquisição fora do Estado de gasolina e óleo diesel para utilização como insumos na produção agrícola - Impossibilidade. Estadual - BA - DOE - 12 fev 2009
Parecer Nº 2699 DE 13/02/2009 ICMS. Farinha de Mandioca. Isenção nas operações internas. Art. 14, XVII do RICMS-BA. Diferimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da industrialização ou beneficiamento. Art. 343, L do RICMS-BA. Utilização do crédito fiscal. Estadual - BA - DOE - 13 fev 2009
Parecer Nº 2886 DE 17/02/2009 ICMS. Isenção. Aplica-se o benefício da isenção nas operações de saídas internas de gesso destinado ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador de solo. Art. 20, inciso IV do RICMS-BA. O imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição, bem como o imposto pago pela prestação de serviço de transporte, não constituem crédito fiscal, em face da vedação estabelecida no art. 97, I, "a" da mesma norma legal. Estadual - BA - DOE - 17 fev 2009
Parecer Nº 2943 DE 19/02/2009 ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 19 fev 2009

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