Legislação

Portaria GAB/IDARON Nº 338 DE 21/08/2017 Altera a Portaria GAB/IDARON nº 65, de 19.02.2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra brucelose das fêmeas bovinas e bubalinas com idade entre 3 e 8 meses com vacina B19 e regulamenta a utilização da vacina RB 51 no Estado de Rondônia, e dispõe sobre o cadastramento e habilitação de Médicos Veterinários para realização de vacinação e testes de diagnóstico contra brucelose e tuberculose. Estadual - RO - DOE - 23 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15919 DE 30/11/2017 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000. I. Os produtos que estão albergados pela redução de base de cálculo do artigo 52 do Anexo II do RICMS/2000 objeto da dúvida apresentada são aqueles classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5402 a 5406, 5501 a 5507, 5601 e 6309, ressalvado o disposto na alínea "e". Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Ato Declaratório SEF Nº 67 DE 21/08/2017 Atribuí à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 34, 38 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 71 DE 21/08/2017 Atribuí à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2017
Ato Declaratório SEF Nº 70 DE 21/08/2017 Atribuí à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063/2012 , nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 32, 34, 38, 39 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2017
Instrução Normativa SEF Nº 15 DE 24/08/2017 Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005/2012 e da condição de substituto tributário concedida com fulcro no Decreto nº 34.063/2012. Estadual - DF - DOE - 25 ago 2017
Lei Complementar Nº 191 DE 21/08/2017 Altera dispositivo da Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de 2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Estadual - MA - DOE - 22 ago 2017
Resolução CDAE Nº 2 DE 22/08/2017 Estabelece os valores para retenção de fêmeas bovinas, no amparo da Linha de Financiamento de Retenção de Matrizes na Planície Pantaneira, do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO. Estadual - MT - DOE - 24 ago 2017
Instrução Normativa CDAE Nº 2 DE 22/08/2017 Dispõe sobre orientações complementares às Diretrizes do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/Sudeco, relativamente à aplicação dos recursos do FCO RURAL, em Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 24 ago 2017
Decreto Nº 14818 DE 24/08/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017

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