Legislação

Parecer Nº 19484 DE 20/10/2009 ICMS. Procedimentos inerentes à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica prevista no Protocolo ICMS 10/2007 e 42/2009, nas operações com café em grão. Estadual - BA - DOE - 20 out 2009
Parecer Nº 19553 DE 20/10/2009 ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Os agentes que assumem o papel de fornecedores de energia elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica devem emitir Notas Fiscais eletrônicas e fazer, no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED Fiscal, o registro correspondente às operações de comercialização de energia realizadas com tais documentos. Estadual - BA - DOE - 20 out 2009
Resolução SEEF Nº 2204 DE 11/11/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado o disposto nos Convênios ICMS 34/92 e 78/92. Estadual - RJ - DOE - 12 nov 1992
Parecer Nº 19577 DE 21/10/2009 ICMS. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de mercadorias predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, ainda que tais mercadorias se destinem ao uso e consumo do adquirente, e deverá emitir NF-e a partir de 1º de abril de 2010. Estadual - BA - DOE - 21 out 2009
Parecer Nº 20028 DE 27/10/2009 ICMS. A obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nas operações realizadas pelos contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09, se dará a partir da data indicada no referido anexo. Estadual - BA - DOE - 27 out 2009
Parecer Nº 20071 DE 28/10/2009 ICMS. Interpretação do Dec. nº 6.734/97, para fins de aplicabilidade do benefício do diferimento do imposto incidente sobre as aquisições de bens do ativo imobilizado. Estadual - BA - DOE - 28 out 2009
Parecer Nº 20237 DE 03/11/2009 ICMS. Consulta. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de mercadorias predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, relacionada no Anexo Único do Protocolo 42/09, devendo emitir a NF-e a partir de 1º de setembro de 2009. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2009
Parecer Nº 2035 DE 04/02/2009 ICMS. Consulta. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de combustível - gasolina ou óleo diesel, destinado ao consumo do estabelecimento adquirente. Disciplina do Conv. ICMS nº 110/2007. Estadual - BA - DOE - 4 fev 2009
Parecer Nº 20532 DE 05/11/2009 ICMS. Consulta. A atividade de cultivo de café em grão não consta da obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no Protocolo ICMS 10/07 c/c art. 231-P do RICMS-BA, desde que o contribuinte promova vendas apenas dos produtos da sua própria produção. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2009
Parecer Nº 20551 DE 05/11/2009 ICMS. Consulta. A transferência de créditos fiscais acumulados por empresas contratadas por contribuintes habilitados ao Programa Desenvolve deve observar a nova disciplina estabelecida no § 4º do art. 2º do Dec. nº 8.205/02. Revogação tácita do Regime Especial anteriormente concedido com essa finalidade. Estadual - BA - DOE - 5 nov 2009

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