Legislação

Parecer Nº 20580 DE 06/11/2009 ICMS. Consulta. O benefício do diferimento do lançamento e recolhimento do imposto incidente nas operações internas com as mercadorias indicadas no art. 1º-A do supramencionado Decreto e destinadas a estabelecimentos industriais beneficiários, para aplicação na produção dos produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por eles produzidos, decorre da regra ali estabelecida, não sendo necessário que no Certificado de Habilitação para operar no referido regime conste uma codificação específica para cada mercadoria. Estadual - BA - DOE - 6 nov 2009
Parecer Nº 20903 DE 11/11/2009 ICMS. Aplicabilidade do benefício fiscal do diferimento do imposto nas saídas internas de lenha para utilização como combustível. Interpretação do RICMSBA/ 97, art. 343, inciso XXIIII, c/c o art. 345, § 1º. Estadual - BA - DOE - 11 nov 2009
Parecer Nº 21007 DE 12/11/2009 ICMS. O Formulário de Segurança adquirido por uma empresa (matriz, por exemplo) pode ser utilizado em todos os seus estabelecimentos (ex.: filiais) do mesmo Estado, desde que o PAFS tenha sido autorizado pela SEFAZ do Estado do próprio emissor, não sendo possível a utilização de formulário de segurança adquirido por autorização de outro Estado. Estadual - BA - DOE - 12 nov 2009
Parecer Nº 21110 DE 13/11/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações com escória granulada beneficiada. Regime de diferimento. Recolhimento antecipado do imposto nas saídas interestaduais. Estadual - BA - DOE - 13 nov 2009
Parecer Nº 21188 DE 16/11/2009 ICMS. Carta de Correção. Condições e normas aplicáveis. Art. 231-G e seus §§ 1°, 7º, 8º, 9º. 10 e 11, do RICMS. Estadual - BA - DOE - 16 nov 2009
Parecer Nº 21488 DE 18/11/2009 ICMS Dec. nº 6.734/97.Consulta. O benefício do crédito presumido previsto no mencionado decreto é calculado a partir do imposto incidente em quaisquer saídas tributadas efetuadas pelo estabelecimento industrial beneficiário, desde que relativas a produtos montados ou fabricados no próprio estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 18 nov 2009
Parecer Nº 21619 DE 19/11/2009 ICMS. Necessidade de coleta de matéria-prima em fazendas de produtores rurais, localizados em diversas regiões, com dificuldade de comunicação e sem possibilidade de identificar a quantidade do produto disponibilizado. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2009
Parecer Nº 21668 DE 19/11/2009 ICMS. Empresa Distribuidora, aquisição de Biodiesel, B-100, de outra unidade da Federação, com o imposto pago. Interpretação do parágrafo 6º-B, do artigo 512-A do RICM-BA. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2009
Parecer Nº 2183 DE 06/02/2009 ICMS. Consulta. A prestação de serviços de tratamento de dados, serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, prestador pelo provedor de acesso, estão sujeitos à incidência do imposto estadual. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2009
Parecer Nº 21873 DE 23/11/2009 ICMS. O contribuinte que não emite a NFe legalmente exigida poderá sofrer as sanções previstas na legislação tributária em vigor. Estadual - BA - DOE - 23 nov 2009

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