Legislação

Decreto Nº 14816 DE 24/08/2017 Acrescenta o art. 26-G ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Decreto Nº 14817 DE 24/08/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Decreto Nº 14820 DE 24/08/2017 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Decreto Nº 14819 DE 24/08/2017 Acrescenta o art. 84 ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Decreto Nº 14814 DE 24/08/2017 Altera a redação do caput do art. 47-A do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Decreto Nº 14815 DE 24/08/2017 Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Portaria SAT Nº 2583 DE 24/08/2017 Dispõe sobre exclusão de códigos de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 25 ago 2017
Portaria SUTRI Nº 675 DE 23/08/2017 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2017
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5035 DE 24/08/2017 Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5.031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 25 ago 2017
Portaria GSER Nº 224 DE 24/08/2017 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 4º da Portaria nº 00184/2016/GSER, de 21 de outubro de 2016. Estadual - PB - DOE - 25 ago 2017

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