Legislação

Lei Nº 10966 DE 24/08/2017 Dispõe sobre a prioridade à prevenção da epilepsia e assistência às pessoas epilépticas no Estado da Paraíba e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 ago 2017
Lei Nº 10967 DE 24/08/2017 Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. Estadual - PB - DOE - 25 ago 2017
Portaria DETRAN Nº 239 DE 23/08/2017 Dispõe sobre a atualização das condições necessárias para acessar o "DETRAN Fácil", portal de serviços do Departamento de Trânsito do Paraná, instituído pela Portaria nº 480/2014-DG, com objetivo de disponibilizar, de forma restrita e identificada, produtos e serviços na internet, no endereço www.detranmais.pr.gov.br. Estadual - PR - DOE - 25 ago 2017
Lei Nº 7659 DE 24/08/2017 Altera a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 25 ago 2017
Resolução RE Nº 16 DE 22/08/2017 Altera a Resolução nº 04, de 21 de janeiro de 2013, que disciplina o cronograma de credenciamento de ofício das empresas varejistas no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 25 ago 2017
Portaria DETRAN/GAB/PRES Nº 302 DE 21/08/2017 Incluir os parágrafos 1º e 2º ao art. 1º da PORTARIA/DETRAN/GAB/PRES/ASSEJUR Nº 288/2017 publicada no dia 07 de agosto de 2017, no Diário Oficial do Estado nº 4.926 que estabelece valores máximos sugeridos para os Exames de aptidão física e mental e da Avaliação Psicológica realizada pelas Clínicas Médicas e Psicológicas credenciadas junto ao DETRAN/TO. Estadual - TO - DOE - 24 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15481 DE 21/06/2017 ICMS - Crédito - Aquisição de gado bovino em pé de outro Estado - Pauta fiscal. I. Em regra, o direito ao crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento de contribuinte paulista, remetida por contribuinte estabelecido em outro Estado, é limitado à importância correspondente à aplicação da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação. II. Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, o contribuinte paulista apenas pode se apropriar do crédito correspondente até o valor fixado em pauta paulista e/ou o montante do preço corrente de mercado (Comunicado CAT 74/1994). III. Caso o contribuinte comprove, através de documentos comerciais hábeis, o valor pago na aquisição dos bovinos, o direito ao crédito do imposto relativo à referida entrada, deverá ser calculado sobre o valor da operação. IV. Caso tenha sido destacado, em documento fiscal, valor superior ao efetivamente cobrado pelo Estado de origem, o excesso não poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento paulista adquirente (artigo 61, § 5º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 23 jun 2017
Parecer Nº 23459 DE 15/12/2009 ICMS. Os contribuintes cujo CNAE é 1623400 está obrigado a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 01 de outubro de 2010. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2009
Parecer Nº 23473 DE 15/12/2009 ICMS. Reforma do Parecer nº 21110/2009, para firmar o novo entendimento de que a escória granulada beneficiada não se caracteriza como sucata, para fins de aplicabilidade do regime de diferimento previsto no art. 509 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2009
Parecer Nº 23612 DE 16/12/2009 ICMS. Imposto de Importação. Incompetência para manifestação da consulta, tendo em vista que o recolhimento do imposto deve ser feito, em favor do Estado onde ocorrer à entrada física da mercadoria. Interpretação do artigo 573, inciso I, §1º do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 16 dez 2009

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