Legislação

Parecer Nº 3889 DE 09/03/2009 ICMS. NF-e - Não obrigatoriedade ao Comércio Atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos - Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações. Estadual - BA - DOE - 9 mar 2009
Parecer Nº 4018 DE 11/03/2009 ICMS. Consulta. O contribuinte optante do Simples Nacional poderá se beneficiar do crédito presumido estabelecido no RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXIX. Estadual - BA - DOE - 11 mar 2009
Parecer Nº 4188 DE 12/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica- NF-e. Desobrigatoriedade de emissão de NF-e devido à atividade exercida pelo Contribuinte. Adesão espontânea conforme o Art.4º da Portaria nº 78/09. Estadual - BA - DOE - 12 mar 2009
Parecer Nº 4246 DE 13/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade a partir de 01.04.09 por se tratar de venda em atacado de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, conforme Art.231-P, inciso III, alínea "q" do RICMS-BA c/c o Art. 2º da Portaria nº 78/09 publicada pela SEFAZ. Estadual - BA - DOE - 13 mar 2009
Parecer Nº 4270 DE 13/03/2009 ICMS. Redução de Base de cálculo nas operações internas com ferros e aços não planos de acordo com o Art. 87, inciso IV do RICMS-BA. Utilização de crédito posteriormente à comprovação perante a Inspetoria. Estadual - BA - DOE - 13 mar 2009
Parecer Nº 4365 DE 16/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de utilização. Fabricante de geladinho. Remessa para GEAFI. Estadual - BA - DOE - 16 mar 2009
Parecer Nº 4393 DE 17/03/2009 ICMS. O imposto destacado nas Notas Fiscais de aquisição de "óleo diesel" para utilização como força motriz na atividade extrativa poderá ser utilizado como crédito fiscal pelo estabelecimento extrator de minérios. Procedimentos e prazos atinentes à escrituração. RICMS-BA/97, no art. 93, inciso I, alínea "c", e "e". Estadual - BA - DOE - 17 mar 2009
Parecer Nº 4409 DE 17/03/2009 ICMS. Consulta. 1. Estabelecimentos com atividade de comércio atacadista de gêneros alimentícios estarão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição às notas fiscais modelos 1 e 1A, a partir de 1º de setembro de 2009, por desenvolverem atividade discriminada na alínea "ax", do inciso IV do art. 231-P do RICMS-BA. 2. Por força do disposto no Art. 2º da Portaria nº 078/2009 o contribuinte cuja atividade se enquadrar no disposto do art. 231-P do RICMS-BA, mesmo em atividade secundária, ainda que não conste na relação de obrigados publicada no site da SEFAZ, está obrigado a emitir Notas Fiscais Eletrônicas. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2009
Parecer Nº 4466 DE 18/03/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 18 mar 2009
Parecer Nº 4590 DE 19/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Obrigatoriedade de emissão NF-e devido à atividade secundária exercida pelo Contribuinte, conforme o Art. 2º da Portaria nº 78/09. Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009

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