Legislação

Parecer Nº 4633 DE 19/03/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Vedação da utilização das notas fiscais remanescentes do modelo 1 ou 1-A , conforme o § 2º do Art. 231-B do RICMSBA, Estadual - BA - DOE - 19 mar 2009
Parecer Nº 4724 DE 23/03/2009 ICMS. A redução da base de cálculo do imposto, estabelecida no Decreto nº 7.799/00, art. 3º, inciso II, alcança apenas as saídas internas de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário promovidas pelos fabricantes baianos, com destino a contribuintes que tenham firmado Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia. As saídas interestaduais de mercadorias recebidas em transferência por ele de filial da empresa estabelecida em outra unidade da Federação, não são contempladas. Estadual - BA - DOE - 23 mar 2009
Parecer Nº 4912 DE 24/03/2009 ICMS. Enquadramento. Fabricantes de fios, cabos e condutores elétricos isolados estão obrigados a emitir nota fiscal eletrônica a partir de 01 de setembro de 2009. Protocolo ICMS 10/97, XLVIII e RICMS-BA Art. 231-P, IV, "r". Estadual - BA - DOE - 24 mar 2009
Parecer Nº 5003 DE 26/03/2009 ICMS. O contribuinte obrigado a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, poderá emitir a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A nas operações de vendas fora do seu estabelecimento, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. Art. 231-P, § 2º, II do RICMS-BA. Espetinhos de carne e de frango são considerados produtos industrializados. Art. 2º, §§ 5º e 6º da mesma norma legal citada. Estadual - BA - DOE - 26 mar 2009
Parecer Nº 5102 DE 27/03/2009 ICMS. Interpretação do RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII, e § 6º. As aquisições de pedra britada junto à indústria baiana optante do Simples Nacional e destinadas a revenda posterior em operações interestaduais são beneficiadas pelo presumido a que se refere o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXVIII, sem redução. Se a brita for objeto de revenda posterior tributada com a redução da base de cálculo prevista no RICMS-BA/97, art. 82, inciso III, o crédito presumido será reduzido na mesma proporção. Estadual - BA - DOE - 27 mar 2009
Parecer Nº 5187 DE 27/03/2009 ICMS. A obrigação de emitir Notas Fiscais avulsas decorre da efetiva atividade do contribuinte e não de sua mera inclusão cadastral em um segmento. Se o contribuinte não pratica as atividades que obrigam a emissão de nota fiscal eletrônica, está desobrigado de sua emissão, ainda que esteja relacionado como obrigado. Estadual - BA - DOE - 27 mar 2009
Parecer Nº 5190 DE 30/03/2009 ICMS. Consulta. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 30 mar 2009
Parecer Nº 5193 DE 30/03/2009 ICMS. Simples Nacional. É permitida a utilização do crédito presumido de que trata o art. 96, XVIII do RICMS-BA, pelos adquirentes de mercadorias produzidas por empresas de pequeno porte industrial, independentemente da sua opção pela tributação das receitas pelo regime de caixa. Estadual - BA - DOE - 30 mar 2009
Parecer Nº 5265 DE 31/03/2009 ICMS. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido pelos transportadores, antes do início da prestação do serviço, sempre que executarem serviço de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual ou internacional de cargas, em veículos próprios ou afretados. Art. 250 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 31 mar 2009
Parecer Nº 5337 DE 01/04/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2009

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