Legislação

Parecer Nº 5374 DE 02/04/2009 ICMS. A Nota Fiscal Eletrônica substitui a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em todas as operações realizadas por contribuintes obrigados, cuja atividade de fato esteja indicadas no art. 231-P do RICMS-BA. O não cumprimento desta obrigação no prazo determinado pela SEFAZ, implica em penalidade prevista no art. 915 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 2 abr 2009
Parecer Nº 5477 DE 03/04/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 3 abr 2009
Parecer Nº 5498 DE 03/04/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 3 abr 2009
Parecer Nº 5593 DE 06/04/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. O contribuinte cuja atividade exercida não esteja relacionada no referido dispositivo legal, poderá, voluntariamente, solicitar desta SEFAZ a sua inclusão, caso seja de seu interesse. Estadual - BA - DOE - 6 abr 2009
Parecer Nº 5602 DE 06/04/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 6 abr 2009
Parecer Nº 5712 DE 07/04/2009 ICMS. Importação de pneumáticos novos e câmara de ar. Substituição tributária relativa às saídas internas. Redução da base de cálculo nas operações de saídas interestaduais. Artigos 353, II, 17 e art. 87, XV, §§§ 5º, 6º e 9º respectivamente, todos do RICMS-BA. Tributação normal nas saídas de pneus remoldados adquiridos de terceiros e aplicação da antecipação parcial nas aquisições interestaduais. Art. 352-A do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 7 abr 2009
Parecer Nº 6024 DE 15/04/2009 ICMS. Nas aquisições interestaduais de leite em pó oriundo de Estados das regiões Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo, não haverá antecipação parcial a recolher visto que as cargas incidentes na entrada e na saída subseqüente são equivalentes. RICMS-BA/97, art. 352-A, § 2º, c/c o art. 87, inciso XXI. Estadual - BA - DOE - 15 abr 2009
Parecer Nº 6271 DE 17/04/2009 ICMS. Manutenção de crédito com redução de base de cálculo, conforme previsto no Art.35-A, Parágrafo Único do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 17 abr 2009
Parecer Nº 6324 DE 20/04/2009 ICMS. Dec. nº 7.799/00. Não será devido o estorno do crédito do imposto vinculado às saídas de mercadorias destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro estadual, visto que neste caso as operações serão tributadas normalmente, afastada a aplicabilidade da disciplina contida no art. 6º do referido decreto. Estadual - BA - DOE - 20 abr 2009
Parecer Nº 6375 DE 22/04/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias adquiridas originalmente em estabelecimento industrial localizado no Estado da Bahia, e que devem ser remetidas para estabelecimento localizado no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2009

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