Legislação

Parecer Nº 6529 DE 23/04/2009 ICMS. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Desobrigatoriedade de emissão. Adesão espontânea conforme o Art.4º da Portaria nº 78/09. Estadual - BA - DOE - 23 abr 2009
Parecer Nº 6732 DE 28/04/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 28 abr 2009
Parecer Nº 6903 DE 30/04/2009 ICMS. Aplicabilidade da regra contida no DECRETO FEDERAL nº 6.285 de 17 de abril de 2009. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2009
Parecer Nº 6911 DE 30/04/2009 ICMS. Procedimentos relativos à correção de equivoco de registros na Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - BA - DOE - 30 abr 2009
Parecer Nº 7028 DE 05/05/2009 ICMS. Contribuinte Microempresa - Conta Corrente Fiscal. A DITRI solicita informações complementares para que seja possível efetivamente responder aos questionamentos da Consulente. Estadual - BA - DOE - 5 mai 2009
Parecer Nº 7073 DE 05/05/2009 ICMS. Crédito presumido. Contribuinte inscrito como Normal no Cadastro Estadual, nas aquisições de industria optante pelo Simples Nacional. O crédito presumido é calculado em cima de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, conforme o Art.96, inciso XXVIII, alínea "b" do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 5 mai 2009
Resposta à Consulta Nº 15912 DE 03/08/2017 ICMS – Crédito Outorgado (artigo 41 do Anexo III do RICMS/2000) – Fórmula de que trata o artigo 5º da Portaria CAT-35/2017. I. A letra “C” da fórmula corresponde ao “valor do crédito escriturado no período de apuração”, não dizendo respeito a qualquer valor médio. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 15929 DE 16/08/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Operações com produtos alimentícios – Nota fiscal - CFOP I – Na venda do conjunto refeição com bebida, a nota fiscal deverá discriminar individualmente a refeição e a bebida, cada qual com seu respectivo CFOP. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 15928 DE 14/07/2017 ICMS – Obrigações acessórias – Hotel - Cupom Fiscal Eletrônico - SAT – Emissão englobada no momento do “check out” – Inclusão do CPF do consumidor após a emissão. I. O CF-e-SAT deve ser emitido no momento do fornecimento de alimentação, bebida ou outra mercadoria, em qualquer estabelecimento, conforme previsto no inciso II do artigo 125 do RICMS/00. II. Não existe previsão legal de emissão de um único CF-e-SAT, seja de forma diária, ou no momento de fechamento de conta do hóspede no hotel, englobando todas as aquisições efetuadas pelo consumidor durante a sua estadia. III. Não existe possibilidade de alteração do CF-e-SAT após sua emissão para inclusão de CPF do consumidor. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 15927 DE 03/08/2017 ICMS – Fornecimento de toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados – Estoque em operação de incorporação. I. O fornecimento dos toners e cartuchos a serem utilizados em equipamentos locados encontra-se sujeito à tributação por ICMS por não serem, em si, objeto de locação. Os toners e cartuchos são consumidos e exauridos em benefício do locatário do equipamento, portanto, em desacordo com as normas civis de locação (art. 565 a 578 do Código Civil). II. Para a legislação do ICMS, não importa o modelo comercial adotado para a reestruturação da sociedade (cisão, fusão, incorporação, etc.), mas sim o que acontece de fato com o estabelecimento. Não há incidência do imposto estadual, e nem acarreta a necessidade de emissão de Nota Fiscal, quando o estabelecimento for transferido na sua integralidade (artigo 3º, inciso VI, da Lei Complementar 87/1996). Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018

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