Legislação

Decreto Nº 1168 DE 25/08/2017 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2017
Resolução CONSEMA Nº 112 DE 11/08/2017 Altera, ad referendum, os Anexos VI e VII da Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017, e os Capítulos I, II e III, do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017. Estadual - SC - DOE - 25 ago 2017
Resolução SEF Nº 2873 DE 17/11/1997 Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro os Convênios ICMS 84/97 e 86/97. Estadual - RJ - DOE - 18 nov 1997
Deliberação ARSESP Nº 750 DE 25/08/2017 Dispõe sobre a autorização para prestação dos serviços de distribuição de gás natural canalizado por rede local no município de Mococa, área de concessão da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2017
Deliberação ARSESP Nº 749 DE 25/08/2017 Dispõe sobre a aprovação do modelo do Contrato de Adesão para unidades usuárias dos serviços de distribuição de gás canalizado, atendidas em volumes mensais inferiores a 50.000m³. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2017
Comunicado DRT-7 SEM NÚMERO DE 26/08/2017 Dispõe sobre Regime Especial de apuração e recolhimento do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 383 DE 21/08/2017 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2017. Estadual - SE - DOE - 28 ago 2017
Resposta à Consulta Nº 15768 DE 26/04/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com refrigerante e cerveja – Margem de Valor Agregado (MVA). I. Atualmente, nas operações interestaduais, originadas de Estado que possui acordo de substituição tributária com o Estado de São Paulo, destinadas a contribuintes deste Estado, com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária pelo artigo 293 do RICMS/2000 e que não estejam listados nas Portarias CAT que divulgam os valores para determinação da base de cálculo da referida sistemática de tributação (por exemplo, Portarias CAT 124/2017 e 129/2017), deve ser aplicada a margem de valor agregado (MVA) original disposta no artigo 294 do RICMS/2000, não existindo previsão na legislação tributária para o ajuste do IVA-ST. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 15759 DE 19/10/2017 ICMS – Prestação de serviço de manutenção e conserto de caminhão por estabelecimento localizado em outro Estado- Emprego de partes e peças- Operação interna daquele Estado. I. A atividade de prestação de serviço de manutenção e conserto não se encontra inserida como hipótese de incidência do ICMS, exceto quanto ao fornecimento de partes e peças. II. As operações de fornecimento de peças ou partes referentes ao serviço de reparo em caminhão de propriedade de contribuinte paulista, efetuado fora do Estado de São Paulo, são internas da outra unidade federada para efeito da legislação do ICMS. Portanto, não deve haver recolhimento de diferencial de alíquotas em conformidade com o artigo 117 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 17 out 2017
Decreto Nº 32313 DE 25/08/2017 Disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-E) e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2017

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