Legislação

Decreto Nº 32314 DE 25/08/2017 Estabelece regime de substituição tributária com carga líquida nas operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 25 ago 2017
Decreto Nº 14821 DE 25/08/2017 Torna sem efeito o Decreto nº 14.820, de 24 de agosto de 2017. Estadual - MS - DOE - 28 ago 2017
Decreto Nº 1823 DE 25/08/2017 Regulamenta a Lei Estadual nº 8.470, de 27 de março de 2017, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 28 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 90 DE 23/08/2017 Altera a NPF nº 112/2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, previstas no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2017
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 91 DE 23/08/2017 Altera a NPF Nº 063/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, e missão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 28 ago 2017
Lei Nº 7664 DE 25/08/2017 Altera a redação dos arts. 1º, 2º e 5º da Lei nº 2398 de 11 de maio de 1995 que concede isenção do ICMS nas saídas internas de veículos automotores de fabricação nacional. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2017
Lei Nº 7659 DE 24/08/2017 Ret. - Altera a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2017
Portaria SUT Nº 70 DE 25/08/2017 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2017. Estadual - RJ - DOE - 28 ago 2017
Portaria FEPAM Nº 47 DE 23/08/2017 Estabelece critérios e prazos para o licenciamento ambiental de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD, decorrentes da atividade de extração mineral, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 ago 2017
Instrução Normativa SAT Nº 41 DE 22/08/2017 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2017

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