Lei Nº 7659 DE 24/08/2017


 Publicado no DOE - RJ em 28 ago 2017


Ret. - Altera a Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.


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PÁGINA 01 - 2ª COLUNA

Onde se lê:

Projeto de Lei nº 3186/2017

Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano

Leia-se:

Projeto de Lei nº 3186/2017

Autoria dos Deputados: Luiz Paulo e André Ceciliano

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça