Legislação

Parecer Nº 18314 DE 05/10/2009 ICMS. O crédito fiscal concedido ao estabelecimento comercial que promover saídas de produtos fabricados neste Estado por contribuintes que tenham utilizado em sua produção o tratamento previsto no art. 1º ou no art. 1-A do Decreto 4.316/95, corresponderá ao valor do imposto destacado na Nota Fiscal de Saída, exceto nas operações de saídas internas, que, para o cálculo do imposto a ser creditado, o contribuinte deverá utilizar como valor da operação, o valor utilizado como base de cálculo do imposto após a redução prevista no inciso V, do art. 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284/97 (RICMS/BA). Estadual - BA - DOE - 5 out 2009
Parecer Nº 18413 DE 06/10/2009 ICMS. O estabelecimento que efetivamente exerce a revenda de peças e acessórios novos para veículos automotores, predominantemente para pessoas jurídicas, enquadra-se na definição legal relativa à atividade de comércio atacadista, que relacionada no Anexo Único do Protocolo 42/09, obriga-o à emissão da NF-e a partir de 1º de abril de 2010. Estadual - BA - DOE - 6 out 2009
Parecer Nº 18445 DE 06/10/2009 ICMS. A transferência de créditos fiscais acumulados por empresas contratadas por contribuintes habilitados ao Programa Desenvolve deve observar a nova disciplina estabelecida no § 4º do art. 2º do Dec. nº 8.205/02. Revogação tácita do Regime Especial anteriormente concedido com essa finalidade. Estadual - BA - DOE - 6 out 2009
Parecer Nº 1844 DE 02/02/2009 ICMS. MUDANÇA DE CONDIÇÃO - SIMPLES NACIONAL PARA NORMAL - DIREITO A CRÉDITO CONFORME ART. 330-A, III DO RICMS-BA Estadual - BA - DOE - 2 fev 2009
Parecer Nº 18676 DE 06/10/2009 ICMS. O estabelecimento beneficiário do crédito presumido do ICMS previsto no inciso II do art. 1º do Decreto nº 6.734/97 tem direito a utilização do ICMS relativos às entradas dos insumos vinculados às saídas tributadas amparadas pelo diferimento do ICMS quando da realização de operações internas de saídas de produtos produzidos em seu estabelecimento localizado na Bahia, destinadas a contribuintes do ICMS habilitados pela Secretaria da Fazenda ao regime tributário do diferimento do ICMS. Estadual - BA - DOE - 6 out 2009
Parecer Nº 1859 DE 02/02/2009 ICMS. NF-e - Não obrigatoriedade a Indústria de doce de goiaba e banana - Protocolo ICMS 10/07 e suas alterações. Estadual - BA - DOE - 2 fev 2009
Parecer Nº 18876 DE 09/10/2009 ICMS. Importação de mercadoria. Necessidade de emitir, por imposição da Receita Federal, mais de uma Declaração de Importação, ambas vinculadas a um único conhecimento de embarque. A entrada da mercadoria estará devidamente registrada com a emissão de uma única nota fiscal de entrada e a ocorrência deve ser circunstanciada como dado complementar da mesma nota fiscal. Estadual - BA - DOE - 9 out 2009
Parecer Nº 18986 DE 13/10/2009 ICMS. Considerando que o valor do frete foi incluído na base de cálculo do imposto referente às aquisições das mercadorias, na hipótese de devolução das mesmas, o mesmo valor também fará parte da base de cálculo. Art. 54, I, "a" e "b", c/c art. 651, Parágrafo único do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 13 out 2009
Parecer Nº 19097 DE 14/10/2009 ICMS. O fabricante de produtos derivados do leite que optar pelo crédito presumido de que trata o RICMS-BA/97, art. 96, inciso XXIV, não poderá se creditar do imposto incidente nas aquisições de produtos fabricados por terceiros para comercialização. Estadual - BA - DOE - 14 out 2009
Parecer Nº 19122 DE 14/10/2009 ICMS. A remessa de matéria prima para beneficiamento em estabelecimento de terceiros não é suficiente para enquadrar o encomendante na definição legal relativa a atividades industriais relacionadas no Protocolo ICMS 10/07, e no RICMS-BA/97, art. 231-P ou no Anexo Único do Protocolo 42/09, para fins de imposição da obrigação acessória de emissão da NF-e. Estadual - BA - DOE - 14 out 2009

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