Legislação

Parecer Nº 15390 DE 28/08/2009 ICMS. Por força da Cláusula Quinta do Protocolo ICMS 42/09, prevalece o prazo previsto no Protocolo ICMS 10/07 para a obrigatoriedade de emissão do documento. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2009
Parecer Nº 15394 DE 28/08/2009 ICMS. O fornecimento de refeições a quaisquer estabelecimentos de contribuintes deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, é operação sujeita ao diferimento do imposto, conforme previsto no RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII. Dispensa de habilitação. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2009
Parecer Nº 15432 DE 28/08/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável às saídas de mercadorias sujeitas ao regime de diferimento, e efetuadas por empresa optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 28 ago 2009
Parecer Nº 15601 DE 01/09/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações com madeira de eucalipto serrada, efetuadas por empresa optante pelo Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 1 set 2009
Parecer Nº 15671 DE 02/09/2009 ICMS. O DANFE facilita a consulta da Nota Fiscal Eletrônica mas não é, não substitui e não se confunde com o referido documento, não sendo obrigatório o armazenamento da sua cópia pelo remetente. Apesar de não ser imposto pela legislação, é aconselhável o armazenamento do canhoto do DANFE para lastrear a comprovação da entrega ou recebimento da mercadoria descrita na NF-e, no caso de solicitação do fisco em eventual auditoria. Estadual - BA - DOE - 2 set 2009
Parecer Nº 15750 DE 02/09/2009 ICMS. Impossibilidade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a que se refere o Ajuste Sinief 07/05 para documentar a prestação de serviços, face à inexistência de convênio ou protocolo firmado entre os Estados e Municípios para regulamentação deste procedimento. Estadual - BA - DOE - 2 set 2009
Parecer Nº 16040 DE 08/09/2009 ICMS. Refeição para consumo dos empregados. Contribuinte optante pelo pagamento do imposto em função da receita bruta. Pagamento do imposto diferido na forma de pagamento relativa à opção. Estadual - BA - DOE - 8 set 2009
Parecer Nº 16273 DE 10/09/2009 ICMS. A obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados na Cláusula primeira do Protocolo 10/07, que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação, a partir de 1º de setembro de 2009. De conformidade com o Anexo Único do Protocolo 42/09, a partir de 01/04/2010, a Consulente deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica para todas as operações por ela realizadas. Estadual - BA - DOE - 10 set 2009
Parecer Nº 16346 DE 10/09/2009 ICMS. Contribuinte que exerce a atividade de Preparação e fiação de fibras de algodão. Obrigatoriedade a partir de 1º de setembro, nos termos do art. 231-P, inciso IV, alínea "bb" (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do Protocolo ICMS 42/09. Estadual - BA - DOE - 10 set 2009
Parecer Nº 16520 DE 11/09/2009 ICMS. Para fins de obrigatoriedade da emissão do referido documento fiscal deve se levar em conta a atividade efetivamente exercida pelo contribuinte, e não o CNAE com o qual o mesmo encontra-se cadastrado junto à Secretaria da Fazenda. Estadual - BA - DOE - 11 set 2009

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