Legislação

Parecer Nº 13656 DE 10/08/2009 ICMS. Desde que observadas as disposições regulamentares previstas nos artigos 616, 617, 347, § 3º e 353, § 5º do RICMS-BA, a Consulente fica dispensada da tributação do ICMS relativo ao valor adicionado nas operações de saídas dos produtos por ela beneficiados com destino a comercialização ou industrialização, sejam elas internas ou destinadas à exportação. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2009
Parecer Nº 13674 DE 10/08/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável às saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de diferimento, e efetuadas por empresa optante do Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2009
Parecer Nº 13691 DE 10/08/2009 ICMS. Emissão de documento fiscal para complementar tributação. Previsão no inciso V do art. 201 do RICMS. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2009
Parecer Nº 13807 DE 11/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade constante no cadastro da empresa com obrigatoriedade prevista no Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 para 01/04/2010. Estadual - BA - DOE - 11 ago 2009
Parecer Nº 13937 DE 12/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, até setembro de 2009, os contribuintes indicados no Anexo Único do Protocolo ICMS 10/2007 c/c art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estão obrigados a partir de 2010, os contribuintes cujos códigos de atividade constem da relação do Anexo Único do Protocolo 42/2010, nas datas nele estabelecidas. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2009
Parecer Nº 13956 DE 12/08/2009 ICMS. O contribuinte em questão está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de dezembro de 2010, conforme previsão da Cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, caso pratique operações indicadas nos incisos I e II dessa cláusula. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2009
Parecer Nº 14056 DE 12/08/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações internas com aves vivas. Estadual - BA - DOE - 12 ago 2009
Parecer Nº 14116 DE 13/08/2009 ICMS. O. contribuinte em questão está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º de setembro de 2009. Estadual - BA - DOE - 13 ago 2009
Parecer Nº 14218 DE 13/08/2009 ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.NOTA FISCAL ELETRÔNICA. É possível a emissão de NFe por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, devendo ser obedecido o previsto na Res. CGSN nº 10 de 28 de junho de 2007 Estadual - BA - DOE - 13 ago 2009
Parecer Nº 14243 DE 14/08/2009 ICMS. Contribuinte que atua no comércio atacadista de bebidas. Enquadramento na previsão contida no RICMS-BA/97, art. 231-P. Obrigatoriedade de emitir notas fiscais eletrônicas, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de abril de 2009. Estadual - BA - DOE - 14 ago 2009

Legislações