Legislação

Parecer Nº 12212 DE 21/07/2009 ICMS. O Protocolo ICMS 42/09 estabelece a obrigatoriedade, a partir de 01/07/2010, de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes que exerçam a atividade de fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico - CNAE 2229-3/01. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2009
Parecer Nº 12267 DE 21/07/2009 ICMS. Nos termos do Art. 231- P, inciso IV, alínea "f", do Regulamento do ICMS em vigor, os fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório estão obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas a partir de 1º de setembro de 2009, nas operações que realizar. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2009
Parecer Nº 12352 DE 22/07/2009 ICMS. Aplicabilidade do benefício do crédito presumido previsto no inciso XXVIII do art. 96 do RICMS/BA. Na hipótese de previsão na legislação de redução da base de cálculo na operação subseqüente, o crédito presumido previsto no referido dispositivo fica reduzido na mesma proporção. Estadual - BA - DOE - 22 jul 2009
Parecer Nº 12460 DE 23/07/2009 ICMS. O valor correspondente ao crédito presumido a que faz jus o produtor credenciado ao PROALBA com diferimento nas vendas de algodão em pluma para cooperativa, deverá ser repassado para o referido produtor no momento das saídas internas e interestaduais tributadas realizadas pela cooperativa adquirente da mercadoria. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2009
Parecer Nº 12619 DE 27/07/2009 ICMS. O valor correspondente ao crédito presumido a que faz jus o produtor credenciado ao PROALBA com diferimento nas vendas de algodão em pluma para cooperativa, deverá ser repassado para o referido produtor no momento das saídas internas e interestaduais tributadas realizadas pela cooperativa adquirente da mercadoria. O fato de a mercadoria ser vendida posteriormente pela cooperativa, com o diferimento do imposto, não implica em impedimento para que o produtor possa utilizar o referido crédito fiscal. Estadual - BA - DOE - 27 jul 2009
Parecer Nº 12634 DE 27/07/2009 ICMS. Simples Nacional. Constitui crédito fiscal o valor do imposto anteriormente cobrado, nas aquisições efetuadas por empresas que apuram o imposto pelo regime normal junto a empresas optantes pelo simples nacional, desde que informado no documento fiscal, nos termos do art. 392 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 27 jul 2009
Parecer Nº 12804 DE 28/07/2009 ICMS. Tratando-se de retorno de mercadorias submetidas à industrialização e cuja saída subseqüente não seja tributada, em virtude de suspensão, diferimento ou isenção, o ICMS relativo ao valor adicionado pela industrialização será devido no momento do retorno das mercadorias, afastada a aplicabilidade do benefício referido nos arts. 616 e 617. Estadual - BA - DOE - 28 jul 2009
Parecer Nº 12899 DE 29/07/2009 ICMS. A fruição do benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 5º-B do Dec. nº 6.734/97 pressupõe necessariamente que o bem importado seja destinado a estabelecimento hoteleiro localizado em território baiano, devidamente habilitado ao programa de incentivos instituído pelo Governo do Estado da Bahia. Estadual - BA - DOE - 29 jul 2009
Parecer Nº 12951 DE 30/07/2009 ICMS. Os prazos previstos no Protocolo 42/09 para obrigatoriedade de uso da NF-e não se aplicam àquelas empresas já alcançadas pela obrigatoriedade prevista no Protocolo 10/07 que, cumulativamente, pratiquem operações descritas por algum CNAE listado no Anexo único do Protocolo 42/09. Estadual - BA - DOE - 30 jul 2009
Parecer Nº 12969 DE 30/07/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a partir de setembro de 2009. Atividade constante dos dados cadastrais empresa consulente não relacionada no inciso IV do art. 231-A do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade para aquela data. Na forma do Protocolo 42/09, esta obrigatoriedade, para a atividade, ocorrerá em 01/04/2010 Estadual - BA - DOE - 30 jul 2009

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