Legislação

Parecer Nº 13020 DE 31/07/2009 ICMS. Operações de saídas com os produtos "fibrilha de algodão", "casca de soja" e "farelo de soja". Momento de recolhimento do imposto. RICMS-BA/97, art. 347, inciso II, alínea "b", c/c art. 348, § 1º, inciso I, alínea "a". Estadual - BA - DOE - 31 jul 2009
Parecer Nº 13054 DE 31/07/2009 ICMS. Não é admissível a emissão de carta de correção para regularizar equívocos em documentos fiscais que impliquem em mudança no cálculo do imposto. Convênio SINIEF s/nº/70, art. 7º, § 1º, e RICMS-BA em seu art. 201, § 6º. Estadual - BA - DOE - 31 jul 2009
Parecer Nº 13135 DE 03/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica a partir de setembro de 2009. Atividade constante dos dados cadastrais da empresa consulente não relacionada no inciso IV do art. 231-P do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade para aquela data. Atividade secundária, CNAE n. 2930101, com previsão no Protocolo ICMS n. 42/09 para 1º de abril de 2010. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2009
Parecer Nº 13140 DE 03/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade econômica constante dos dados cadastrais da empresa consulente está relacionada no inciso IV, "ax", do art. 231-P do RICMS/BA, que prevê a obrigatoriedade com início em 01/09/2009. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2009
Parecer Nº 13150 DE 03/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Atividade constante no cadastro da empresa não consta nos incisos do art. 231-P do RICMS/BA nem no Protocolo ICMS 42/09. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2009
Parecer Nº 13160 DE 03/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica. Pela atividade constante no cadastro da empresa, tal obrigatoriedade inicia-se a partir de 1º de setembro de 2009, na forma da alínea "ax" do inciso IV do art.231-P do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 3 ago 2009
Parecer Nº 13245 DE 04/08/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica. Estão obrigados a emitir a NF-e em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, os contribuintes indicados no art. 231-P do RICMS-BA, que exercem efetivamente as atividades ali relacionadas. Estadual - BA - DOE - 4 ago 2009
Parecer Nº 13467 DE 05/08/2009 ICMS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Caracterizado o recolhimento indevido do tributo, o contribuinte não pode creditar-se diretamente do valor pago, mas pode ser autorizada a sua compensação com o imposto a ser recolhido, nos termos do ato expedido ou proferido pela autoridade ou órgão competente. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2009
Parecer Nº 13571 DE 07/08/2009 ICMS. Inaplicabilidade da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ao estabelecimento do contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades previstas no caput, há pelo menos 12 (doze) meses, ainda que a atividade seja realizada em outros estabelecimentos do mesmo titular. Art. 231-P, § 2º, I do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 7 ago 2009
Parecer Nº 13643 DE 10/08/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por qualquer pessoa física ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de Nota Fiscal. Procedimentos. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2009

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