Legislação

Lei Complementar Nº 931 DE 16/08/2017 Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei Complementar nº 4 , de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2017
Portaria SEF Nº 164 DE 15/08/2017 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Estadual - DF - DOE - 24 ago 2017
Instrução Normativa SRE Nº 119 DE 23/08/2017 Altera o Anexo único da Instrução Normativa nº 013/2014-SRE, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável e bebida energética e isotônica Estadual - GO - DOE - 24 ago 2017
Parecer Nº 17111 DE 18/09/2009 ICMS. Dúvidas com relação a procedimentos fiscais. A consulente poderá obter esclarecimentos junto ao Plantão Fiscal. Indeferimento de plano. Art. 10, § 1º, III, "a", do RPAF-BA. Estadual - BA - DOE - 18 set 2009
Ato Normativo UNATRI Nº 39 DE 21/08/2017 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 23 ago 2017
Parecer Nº 10011 DE 15/06/2009 ICMS. Emissão de nova nota fiscal relativa à conta de energia elétrica em mês posterior à nota fiscal originária. Uso do crédito fiscal de modo proporcional tanto com relação às mercadorias consumidas no processo de tratamento e beneficiamento do produto quanto em relação às saídas de mercadorias tributadas. O crédito fiscal relativo à nota fiscal substituta obedecerá aos critérios de proporções relativos ao mês correspondente ao lançamento da nota fiscal originária. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2009
Parecer Nº 10055 DE 15/06/2009 ICMS. Aplicabilidade do benefício do diferimento do ICMS previsto no art. 343, inciso XLVIII, do RICMS/BA, na importação de equipamento destinado ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial situado neste Estado. Necessidade de observância dos requisitos previstos na legislação. Estadual - BA - DOE - 15 jun 2009
Parecer Nº 10655 DE 26/06/2009 ICMS. Não se aplica aos estabelecimentos com atividades efetivas de comércio varejista de pães e roscas, bolos, tortas e outros produtos de padaria com venda predominante de produtos produzidos no próprio estabelecimento a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, conforme dispõe a alínea "av" do inciso IV do artigo 231-P do Regulamento do ICMS em vigor. A referida obrigatoriedade se aplica aos fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha com predominância na atividade de fabricação. Estadual - BA - DOE - 26 jun 2009
Parecer Nº 10919 DE 30/06/2009 ICMS. DESENVOLVE. Benefícios previstos na Resolução nº 112/2008, que prevê dilação de prazo do recolhimento de 80% do ICMS para as operações próprias, ou seja, tanto as operações internas quanto às interestaduais. Pó para indústria de colchões, se elencado no projeto aprovado para usufruir dos benefícios do DESENVOLVE terá o mesmo benefício previsto na Resolução nº 112/2008, do contrário, será tributação normal, sem a aplicabilidade do benefício em tela. Estadual - BA - DOE - 30 jun 2009
Parecer Nº 10989 DE 01/07/2009 ICMS. Os contribuintes que exercem a atividade de comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas, CNAE Fiscal 4541203, classificam-se como concessionárias de veículos, e ficam obrigados a emitir NF-e nas operações que realizarem, em substituição à emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, (Prot. ICMS 10/07 e Art. 231-P do RICMS). Estadual - BA - DOE - 1 jul 2009

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