Legislação

Lei Nº 5044 DE 22/08/2017 Institui o Programa Estadual de Coleta e Reciclagem de Óleos de Origem Vegetal, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul - MS. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2017
Portaria SRE Nº 156 DE 23/08/2017 Restabelece as autorizações concedidas até 19 de junho de 2017, para que o desembaraço aduaneiro ocorra em outra unidade da Federação ao abrigo do diferimento do imposto nas operações de importação. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2017
Portaria SEFA Nº 279 DE 04/08/2017 Errata. - Altera os Anexos da Portaria nº 1.726, de 06 de dezembro de 2016, que trata do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos. Estadual - PA - DOE - 24 ago 2017
Decreto Nº 37585 DE 23/08/2017 Altera o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2017
Comunicado DEAT Nº 34 DE 24/08/2017 Determina a aplicação do Regime Especial "ex-officio" relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2017
Decreto Nº 62799 DE 23/08/2017 Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 8 de setembro de 2017, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2017
Resolução SF/APE Nº 527 DE 18/08/2017 Divulga os índices de preços da construção civil e dos serviços gerais com predominância de mão de obra de qualquer natureza, processados até o mês de julho de 2017. Estadual - SP - DOE - 24 ago 2017
Decreto Nº 62797 DE 23/08/2017 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - SP - DOE - 24 ago 2017
Lei Nº 10595 DE 23/08/2017 Dispõe sobre alterações no Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 ago 2017
Portaria SUTRI Nº 675 DE 23/08/2017 Altera a Portaria SUTRI nº 663, de 28 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2017

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