Legislação

Parecer Nº 11085 DE 06/07/2009 ICMS. Obrigatoriedade de emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), conforme o Art. 231-P, inciso IV, alínea "b" do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2009
Parecer Nº 11123 DE 06/07/2009 ICMS. Procedimentos atinentes à emissão da NF-e nas devoluções de mercadorias. Escrituração de Notas Fiscais decorrentes de operações de vendas fora do estabelecimento de contribuinte fabricante de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária, relacionadas no art. 353 do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2009
Parecer Nº 11231 DE 07/07/2009 ICMS. Somente os contribuintes que efetivamente pratiquem as atividades discriminadas no artigo 231-P do RICMS em vigor estarão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas em substituição à NF 1 e 1A. Estadual - BA - DOE - 7 jul 2009
Parecer Nº 11242 DE 07/07/2009 ICMS. A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição às notas fiscais modelos 1 e 1A, se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P do RICMS-BA em vigor. Estadual - BA - DOE - 7 jul 2009
Parecer Nº 11308 DE 08/07/2009 ICMS. 1. A obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas se aplica aos contribuintes que efetivamente exercem as atividades listadas no artigo 231-P e não aos contribuintes simplesmente cadastrados para o exercício das mesmas atividades. 2. Nos termos do artigo 231-P, inciso IV, alínea "ax", não estão obrigados à emissão de notas fiscais eletrônicas, em substituição à emissão de notas fiscais modelo 1 ou 1-A, a partir de 1º de setembro de 2009, atacadistas que comercializem apenas um tipo de mercadorias e não mercadorias em geral. Estadual - BA - DOE - 8 jul 2009
Parecer Nº 11408 DE 09/07/2009 ICMS. 1. Não poderá ser cancelado o documento fiscal que tiver sido escriturado no livro fiscal próprio, ou que tiver dado trânsito à mercadoria.2. Uma vez lançado o documento fiscal no Registro de Saídas, para que seja cancelado será emitida Nota Fiscal (entrada) para reposição da mercadoria no estoque e utilização do crédito fiscal, quando for o caso. Estadual - BA - DOE - 9 jul 2009
Parecer Nº 11697 DE 14/07/2009 ICMS. Não há impedimento legal para que um dos estabelecimentos da empresa situados neste Estado centralize todas as compras de mercadorias para posterior transferência para os demais estabelecimentos, desde que observadas as disposições do RICMS-BA artigo 2º, I, c/c art. 56, IV, "a" e 352-A, § 6º. Estadual - BA - DOE - 14 jul 2009
Parecer Nº 11826 DE 15/07/2009 ICMS. Nas operações de vendas de mercadorias para entrega futura a não contribuinte do ICMS, o fato gerador do imposto ocorre no momento da emissão do Cupom Fiscal. Na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida em relação à mesma operação no momento da efetiva saída da mercadoria em relação a mesma operação constará o CFOP 5116 ou 5117, conforme o caso. Estadual - BA - DOE - 15 jul 2009
Parecer Nº 12048 DE 17/07/2009 ICMS. Não incide a antecipação parcial do imposto nas aquisições realizadas por empresas prestadoras de serviços gráficos, de PVC destinados exclusivamente a processos de composição gráfica. Estadual - BA - DOE - 17 jul 2009
Parecer Nº 12174 DE 20/07/2009 ICMS. Os prazos do Protocolo 42/09 não se aplicam para empresas já alcançadas pela obrigatoriedade de uso da NF-e em razão de disposições do Protocolo 10/07, mesmo que cumulativamente pratiquem operações descritas por alguma CNAE listada no anexo único do Protocolo 42/09. Estadual - BA - DOE - 20 jul 2009

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