Legislação

Parecer Nº 6413 DE 22/04/2009 ICMS. Benefício Fiscal - Decreto nº 6.734/97 - Diferimento no lançamento e no pagamento do ICMS devido pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de bens destinados ao ativo imobilizado de empresas que tenham projeto aprovado pelo Governo da Bahia para implantação ou ampliação de empreendimento hoteleiro. Indicação do site e da Superintendência de Industria e Comércio para maiores informações. Estadual - BA - DOE - 22 abr 2009
Parecer Nº 667 DE 14/01/2009 ICMS. Crédito Fiscal. Os créditos do imposto, acumulados nos termos do art. 106 do RICMS-BA, só poderão ser transferidos para outro contribuinte para pagamento de débitos do imposto decorrentes das situações previstas nos itens "a", "b", "c" e "d" do inciso II, do art. 108-A do mesmo diploma legal. Estadual - BA - DOE - 14 jan 2009
Parecer Nº 6874 DE 29/04/2009 ICMS. Diferencial de Alíquota de ICMS. Benefício fiscal que dispense o ICMS correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual se aplica a peças sobressalentes, mas não se aplica a peças de reposição. Estadual - BA - DOE - 29 abr 2009
Parecer Nº 7673 DE 12/05/2009 ICMS. ICMS. O armazenamento de produtos resultantes de mercadorias de terceiros após a conclusão do beneficiamento até a remessa para o adquirente por conta e ordem do encomendante não encontra amparo legal, sendo possível apenas se autorizado expressamente (formalmente) pelo titular da Inspetoria Fazendária. Estadual - BA - DOE - 12 mai 2009
Parecer Nº 8705 DE 27/05/2009 ICMS. DESENVOLVE. Benefício do diferimento nas aquisições de insumos alcança apenas as operações estipuladas na legislação. A ocorrência de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal (CNAE-Fiscal) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado na legislação estadual em relação às operações com mercadorias e bens relacionados aos referidos códigos. Estadual - BA - DOE - 27 mai 2009
Parecer Nº 9062 DE 01/06/2009 ICMS. As saídas interestaduais, promovidas por contribuinte beneficiário da dilação do prazo para pagamento do imposto gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado pelo Programa DESENVOLVE, de peças de eucalipto e de pinus tratadas, torneadas ou aparelhadas em seu próprio estabelecimento, podem ser realizadas sem recolhimento antecipado do imposto. Interpretação das disposições contidas no Decreto nº 8.205/2002 e RICMS-BA/97, art. 343, inciso XXIV, c/c o art. 348, § 1º, inciso I. Estadual - BA - DOE - 1 jun 2009
Parecer Nº 9178 DE 02/06/2009 ICMS. No fornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, por empresa optante do Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente, que deverá calcular o imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e o RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII, c/c o art. 349 e art. 87, inciso XX. Estadual - BA - DOE - 2 jun 2009
Parecer Nº 922 DE 16/01/2009 ICMS. Consulta. Ponto de abastecimento de combustíveis. Taxistas. A circulação de álcool a granel, em transferência entre pontos de abastecimento, deve ser precedida da transmissão eletrônica dos dados para a Secretaria da Fazenda. Estadual - BA - DOE - 16 jan 2009
Parecer Nº 9962 DE 12/06/2009 ICMS. Tratamento tributário dispensado às operações com paralelepípedos e lajes para calçamento adquiridos junto a pessoa física por microempresa optante do Simples Nacional. Inaplicabilidade do diferimento. Antecipação do imposto. Resolução nº CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, art. 5º, § 1º, inciso XIII, RICMS-BA/97, arts. 343, inciso XXVIII; 347, inciso II, alínea "b", e 348, §1º. Estadual - BA - DOE - 12 jun 2009
Resolução SEEF Nº 2465 DE 22/07/1994 Prorroga o prazo de vigência da Resolução n.º 2.397/94. Estadual - RJ - DOE - 25 jul 1994

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