Legislação

Parecer Nº 19976 DE 27/10/2009 ICMS. Tributação aplicável às operações de revenda de programas para computadores, em meio magnético ou ótico (disquete ou CD Rom), denominados "softwares de prateleira". Estadual - BA - DOE - 27 out 2009
Parecer Nº 20112 DE 28/10/2009 ICMS. Tributação incidente sobre as aquisições interestaduais de linguiça e hamburguer. Obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial do imposto, prevista no art. 352-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 28 out 2009
Parecer Nº 20312 DE 03/11/2009 ICMS. Consulta. ATACADISTAS. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NA IMPORTAÇÃO. Somente nas importações do Exterior dos produtos farmacêuticos medicinais de uso não veterinário relacionados no item 13 do inciso II do art. 353 do RICMS se aplica a redução de base de cálculo por atacadistas beneficiários do incentivo objeto do Decreto 7.799/00. Estadual - BA - DOE - 3 nov 2009
Parecer Nº 20620 DE 06/11/2009 ICMS. Consulta. Cabe ao Estado de São Paulo, unidade federativa de localização do contribuinte, definir o tratamento tributário aplicável às aquisições de baterias usadas, para fins de apropriação do crédito fiscal respectivo. Estadual - BA - DOE - 6 nov 2009
Parecer Nº 21927 DE 24/11/2009 ICMS. Empresa do ramo de Supermercados. Alíquota aplicada nas operações internas do produto "Mingau de milho verde (preparo instantâneo)". Disciplina do artigo 51, inciso I, alínea "a", §3º, inciso II, alínea "b, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 24 nov 2009
Parecer Nº 24102 DE 22/12/2009 ICMS. Redução de base de cálculo nas vendas de mercadorias usadas. Estadual - BA - DOE - 22 dez 2009
Parecer Nº 24343 DE 29/12/2009 ICMS. Nas operações com café cru em operações interestaduais, a base de cálculo será o valor real da operação, se destinado a industrialização, e o valor fixado em pauta, se destinado a exportação. Estadual - BA - DOE - 29 dez 2009
Parecer Nº 2801 DE 16/02/2009 ICMS. Substituição Tributária. Não se aplica o benefício da redução de base de cálculo prevista nos artigos 1º e 2º do Decreto 7.799/00 nas operações com mercadorias enquadradas na substituição tributária. Art. 4º, I do referido Decreto. Estadual - BA - DOE - 16 fev 2009
Parecer Nº 3163 DE 26/02/2009 ICMS. Tributação em 17 % na saída de areia extraída na margem de rio, tendo como base de cálculo a pauta fiscal. Escrituração no Livro de Entrada, sem direito a crédito, das compras de produtos utilizados na manutenção das máquinas que extraem areia. Estadual - BA - DOE - 26 fev 2009
Parecer Nº 5106 DE 27/03/2009 ICMS. Consulta. Nas operações com mercadorias entre empresas distintas o valor da operação pode ser mais baixo que o valor de compra, mas a base de cálculo será no mínimo aquela definida em lei ou regulamento. Estadual - BA - DOE - 27 mar 2009

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