Legislação

Parecer Nº 19239 DE 15/10/2009 ICMS. Antecipação Parcial. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte inscrito na condição de normal, junto a empresas optantes do Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial do imposto, prevista no art. 352-A do RICMS-BA, corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Estadual - BA - DOE - 15 out 2009
Parecer Nº 18718 DE 08/10/2009 ICMS. Tratamento tributário e procedimentos dispensados ao recolhimento do imposto nas aquisições interestaduais de mercadorias para comercialização. Intepretação do RICMS-BA/97, art. 352-A, art. 353, inciso II. Estadual - BA - DOE - 8 out 2009
Parecer Nº 18515 DE 07/10/2009 ICMS. Não há incidência da antecipação parcial nas aquisições interestaduais de potes de vidro remetidos pelo adquirente para indústria de terceiros por ele contratada para efetuar o beneficiamento e acondicionamento de seus produtos, cabendo ao adquirente solicitar a restituição do indébito, na forma prevista no art. 73 e seguintes do RPAF. Interpretação da regra contida no RICMS-BA/97, art. 352-A e art. 136, inciso II. Estadual - BA - DOE - 7 out 2009
Parecer Nº 18517 DE 07/10/2009 ICMS. Nas entradas neste Estado de "vergalhões de aço" adquiridos em outro Estado por empresa optante do Simples Nacional, para fins de comercialização, será cobrado, a título de antecipação parcial, o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, não se aplicando a redução da base de cálculo prevista no art. 87, IV do RICMS-BA para operações internas subsequentes, sem prejuízo, contudo, das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 7 out 2009
Parecer Nº 17872 DE 29/09/2009 ICMS. Tratamento tributário dispensado às aquisições interestaduais de embalagens promovidas por contribuinte optante do Simples Nacional e destinadas a acondicionar mercadorias a serem comercializadas. Estadual - BA - DOE - 29 set 2009
Parecer Nº 17884 DE 29/09/2009 ICMS. Redução prevista para a antecipação parcial prevista no § 4º do art. 352-A. Estadual - BA - DOE - 29 set 2009
Parecer Nº 17801 DE 28/09/2009 ICMS. Aquisição interestadual de insumo que, sem transitar pelo estabelecimento adquirente, é entregue, pelo vendedor, a fornecedor, que o agregará a produto industrializado por encomenda. Antecipação parcial devida. Estadual - BA - DOE - 28 set 2009
Parecer Nº 13468 DE 05/08/2009 A antecipação parcial somente se aplica às compras regularmente identificadas nos documentos fiscais como compras para comercialização. As mercadorias adquiridas para industrialização não estão sujeitas à antecipação parcial. Estadual - BA - DOE - 5 ago 2009
Parecer Nº 10177 DE 16/06/2009 ICMS. Saídas de café torrado ou moído promovidas por contribuinte optante do Simples Nacional. Tributação. Aplicabilidade da regra estabelecida na Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e na Resolução CGSN nº51, art. 3º, §§9º e 10. Estadual - BA - DOE - 16 jun 2009
Parecer Nº 1025 DE 20/01/2009 ICMS. Consulta. Redução da Base de Cálculo. Tratamento tributário dispensado às vendas de bebidas alcoólicas por contribuinte atacadista não habilitado para utilização do tratamento tributário previsto no Decreto nº 7.799/2000. Estadual - BA - DOE - 20 jan 2009

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