Legislação

Portaria SEFAZ Nº 703 DE 18/08/2017 Dispõe sobre a Prorrogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 01785/2006 da empresa ADM DO BRASIL LTDA. Estadual - TO - DOE - 22 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 700 DE 18/08/2017 Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 01580/2005 da empresa ADAMANT TRADING COMPANY S/A. Estadual - TO - DOE - 22 ago 2017
Portaria SUFIS Nº 24 DE 22/08/2017 Torna pública a nova versão do manual de utilização do portal de verificação de benefícios fiscais. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2017
Portaria SEFAZ Nº 330 DE 11/08/2017 Concede incentivos fiscais para projetos de caráter desportivo e paradesportivo, mediante patrocínio ou doação de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). Estadual - CE - DOE - 22 ago 2017
Nota Explicativa SEFAZ Nº 3 DE 14/08/2017 Explicita as classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de tipos de papel não considerados como material escolar para os efeitos da legislação tributária estadual, não se lhes aplicando a redução da base de cálculo do ICMS prevista no item 9 da alínea "X" do inciso I do caput do art. 41 do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997. Estadual - CE - DOE - 22 ago 2017
Portaria GABIN Nº 370 DE 15/08/2017 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 21 ago 2017
Lei Nº 7028 DE 22/08/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar aos consumidores sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por restaurantes, cantinas escolares, hospitais, confeitarias, padarias, sorveterias, hotéis e congêneres, e adota outras providências. Estadual - PI - DOE - 22 ago 2017
Lei Complementar Nº 950 DE 21/08/2017 Acrescenta o inciso V ao artigo 5º , da Lei Complementar nº 283 , de 14 de agosto de 2003, que "Cria o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER sucessor do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, e dá outras providências". Estadual - RO - DOE - 21 ago 2017
Parecer Nº 19398 DE 19/10/2009 ICMS. Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte inscrito na condição de microempresa optante ou não pelo Simples Nacional, o cálculo da antecipação parcial do imposto prevista no art. 352-A do RICMS-BA, corresponderá à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º deste artigo. Art. 386, VII, "b" do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 19 out 2009
Parecer Nº 18724 DE 08/10/2009 ICMS. Nas operações sujeitas à antecipação parcial, realizadas por contribuinte optante do Simples Nacional será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor, sem prejuízo das reduções previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 352-A do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 8 out 2009

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