Legislação

Parecer Nº 11091 DE 06/07/2009 ICMS. Decreto nº 7.799/00. Procedimentos aplicáveis para cálculo do imposto devido por antecipação parcial e substituição tributária, bem como para cálculo do imposto devido nas operações com produtos da cesta básica, efetuadas por estabelecimento atacadista beneficiário do referido decreto. Estadual - BA - DOE - 6 jul 2009
Parecer Nº 12279 DE 21/07/2009 ICMS. Aquisição de insumo com redução de 100% da base de cálculo do imposto. O direito ao crédito fiscal está necessariamente vinculado a uma operação tributada. Disciplina do art. 100, inciso II, do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 21 jul 2009
Parecer Nº 12491 DE 23/07/2009 ICMS. A redução de 100% da base de cálciulo do ICMS, prevista no art. 87, inciso XLV, do RICMS/BA, aplica-se às saídas internas de produtos não comestíveis, exceto couro, resultantes do abate de aves e de gado bovino, bufalino e suíno, quando comercializados "in natura", e desde que o abatedouro atenda à legislação sanitária federal e estadual. Estadual - BA - DOE - 23 jul 2009
Parecer Nº 13722 DE 10/08/2009 ICMS. Os combustíveis adquiridos para o transporte de mercadorias dão à empresa transportadora o direito de utilização do crédito do ICMS correspondente ao montante utilizado no exercício da atividade de prestação de serviços de transporte, mas não na atividade de comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Estadual - BA - DOE - 10 ago 2009
Parecer Nº 14840 DE 21/08/2009 ICMS. Consulta sobre atos ou fatos disciplinados em ato normativo publicado antes de sua apresentação resulta ineficaz, nos termos do inciso II, letra "c do § 1º do art. 61 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF). Estadual - BA - DOE - 21 ago 2009
Parecer Nº 15197 DE 26/08/2009 ICMS. Redução de base de cálculo. Apuração do imposto em função da receita bruta. A opção do regime de apuração do imposto em função da receita bruta - RICMS/Ba artigo 504 - implica na renúncia a qualquer benefício fiscal, a exemplo do tratamento instituído no art. 87, XX do citado regulamento. Estadual - BA - DOE - 26 ago 2009
Parecer Nº 15323 DE 27/08/2009 ICMS. As saídas tributadas de brindes e doações estão alcançadas pelo benefício previsto no Programa referido, desde que os produtos sejam fabricados no estabelecimento industrial beneficiário. Estadual - BA - DOE - 27 ago 2009
Parecer Nº 17254 DE 22/09/2009 ICMS. A redução de base de cálculo prevista no art. 1º do Dec. nº 7.799/00 não se aplica às operações que destinem os produtos listados no seu Anexo Único (itens 1 a 16) a estabelecimentos inscritos na condição de Especial. Estadual - BA - DOE - 22 set 2009
Parecer Nº 18529 DE 07/10/2009 ICMS. A base de cálculo do imposto incidente na saída em transferência para estabelecimento situado em outra unidade da Federação pertencente ao mesmo titular é o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria, compeendendo todas as parcelas que compõem o valor desta aquisição. Estadual - BA - DOE - 7 out 2009
Parecer Nº 19395 DE 19/10/2009 ICMS. Redução de base de cálculo. Art. 77, II, do RICMS. Identificação das mercadorias beneficiadas através Anexo II do Convênio ICMS 52/91. Estadual - BA - DOE - 19 out 2009

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