Legislação

Parecer Nº 5351 DE 01/04/2009 ICMS. Questões relacionadas às operações com mercadorias destinadas a não contribuintes. Estadual - BA - DOE - 1 abr 2009
Parecer Nº 6183 DE 16/04/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável a produtos comercializados na forma de kit, cujos regimes de tributação são diferenciados - a exemplo de CPU, teclado, mouse, monitor (redução de base de cálculo), e caixa de som (tributação normal). O contribuinte deverá equiparar esta operação à desagregação de kits, e adotar o mesmo procedimento aplicável à reclassificação decorrente desta desagregação, observando a tributação diferenciada aplicável a cada produto. Estadual - BA - DOE - 16 abr 2009
Parecer Nº 6929 DE 30/04/2009 ICMS. Atacadista de Bebida - Vedação de utilização da redução de base de cálculo que trata o Art.1º do Decreto nº 7.799/00, para aguardente, tendo em vista a revogação do item 6-A - Comércio Atacadista de bebidas não especificadas anteriormente, do Anexo Único do referido Decreto e a existência neste Decreto do Art.3-F, inciso III que trata especificamente de aguardente, com redução de 12% (doze por cento) Estadual - BA - DOE - 30 abr 2009
Parecer Nº 8020 DE 18/05/2009 ICMS. Importação indireta. O benefício fiscal da redução da base de cálculo, estabelecido no art. 3º do Decreto Estadual nº 9.209/04, aplica-se apenas quando a mercadoria ou bem importado for remetido diretamente ao contribuinte baiano adquirente, sem que haja a transferência da titularidade para um terceiro (operação triangular), hipótese em que a "trading company" é uma mera intermediadora na importação, não interferindo comercialmente nesta ou em operação posterior, cabendo o imposto incidente na importação ao Estado da Bahia. Inteligência art. 155, da Constituição Federal de 1988; Lei Complementar n° 87/96, art. 11, inciso I, alínea "d". Estadual - BA - DOE - 18 fev 2009
Resolução SEEF Nº 2397 DE 31/01/1994 Exclui, temporariamente a farinha de trigo do regime de substituição tributária e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 fev 1994
Parecer Nº 931 DE 16/01/2009 ICMS. Consulta. Tratamento tributário aplicável às operações com couro bovino com valor inferior da pauta fiscal. Estadual - BA - DOE - 16 jan 2009
Parecer Nº 10324 DE 17/06/2009 ICMS. Contribuinte que atua na geração de energia elétrica. Tratamento tributário e procedimentos a serem adotados quando o volume de combustível adquirido para ser utilizado como força motriz nas máquinas geradoras não corresponde ao que efetivamente deu entrada no estabelecimento. Estadual - BA - DOE - 17 jun 2009
Parecer Nº 177 DE 07/01/2009 ICMS. No fornecimento de refeições para estabelecimento de contribuinte deste Estado, destinadas a consumo por parte de seus empregados, por empresa optante do Simples Nacional, a responsabilidade pelo recolhimento é do adquirente, que deverá calcular o imposto diferido mediante a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) sobre a base de cálculo reduzida. Lei Complementar nº 123/06, art. 13, § 1º, inciso XIII, alínea "a", c/c o art. 18, § 4º, e o RICMS-BA/97, art. 343, inciso XVIII, c/c o art. 349 e art. 87, inciso XX. Estadual - BA - DOE - 7 jan 2009
Parecer Nº 4645 DE 20/03/2009 ICMS. Consulta. Aplicabilidade dos benefícios estabelecidos no Dec. nº 4.316/95. Estadual - BA - DOE - 20 mar 2009
Parecer Nº 5980 DE 14/04/2009 ICMS. O prazo para desincorporação de bem do ativo, sem perda de benefício fiscal do Programa DESENVOLVE, é de 2 anos, conforme § 6º do artigo 2º do Decreto nº 8.205/02. Estadual - BA - DOE - 14 abr 2009

Legislações