Legislação

Parecer Nº 14422 DE 17/08/2009 ICMS. O Ajuste SINIEF 07/05, instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para ser utilizada em substituição a Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Não há, portanto, previsão de que tal documento seja utilizado conjuntamente pelos contribuintes do ISSQN. Estadual - BA - DOE - 17 ago 2009
Parecer Nº 14427 DE 17/08/2009 ICMS. Os contribuintes que exercem a atividade de comércio atacadistas de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, deverão emitir NF-e a partir de 1º de setembro de 2009 de acordo com o Art. 231P, IV, "ax" do RICMS. Estadual - BA - DOE - 17 ago 2009
Parecer Nº 14645 DE 19/08/2009 ICMS. Nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às vendas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, o contribuinte não está obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, desde que seja emitida a NF-e nas remessas e nos retornos das mercadorias. Art. 231-P, § 2º, inciso II do RICMS-BA. Estadual - BA - DOE - 19 ago 2009
Parecer Nº 14743 DE 20/08/2009 ICMS. Tratamento tributário aplicável às operações com sucatas metálicas. Estadual - BA - DOE - 20 ago 2009
Parecer Nº 14807 DE 21/08/2009 ICMS. A exigência de detalhamento em documentário fiscal por órgãos governamentais administrativos não pode alterar o "lay out" previsto em regulamento fiscal tributário. Estadual - BA - DOE - 21 ago 2009
Parecer Nº 14864 DE 21/08/2009 ICMS. Os contribuintes que exercem as atividades indicadas no artigo 231-P do RICMS/BA ficam obrigados a emitir notas fiscais eletrônicas (NF-e) nas operações que realizarem. Ou seja, se o contribuinte praticar qualquer das atividades discriminadas no citado dispositivo regulamentar, estará obrigado e emitir notas fiscais eletrônicas, seja ou não inscrito no Simples Nacional. Estadual - BA - DOE - 21 ago 2009
Parecer Nº 14890 DE 24/08/2009 ICMS. Data para inicio da obrigatoriedade prevista no RICMS/Ba. Prevalece a data indicada no Regulamento, por força do disposto na Cláusula Quinta do Protocolo ICMS 42/09. Estadual - BA - DOE - 24 ago 2009
Parecer Nº 14906 DE 24/08/2009 ICMS. Atividade de Fabricação de Produtos de Papel, Cartolina, Papel-cartão e Papel Ondulado, para uso comercial e de escritório. Obrigatoriedade pela regra do art. 231-P do RICMS (Protocolo ICMS 10/07). Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do referido Protocolo. Estadual - BA - DOE - 24 ago 2009
Parecer Nº 14911 DE 24/08/2009 ICMS. Para emissão de uma única Nota Fiscal de Entrada mensal, para documentar as aquisições de leite efetuadas diariamente junto a produtores rurais diversos, a Consulente deverá solicitar a concessão de Regime Especial que dispense a emissão do documento fiscal a cada entrada do produto. Estadual - BA - DOE - 24 ago 2009
Parecer Nº 14912 DE 24/08/2009 ICMS. Atividade de serrarias com desdobramento de madeira. Obrigatoriedade pela regra do art. 231-P do RICMS (Protocolo ICMS 10/07) a partir de 01/09/2009. Os prazos previstos no Protocolo ICMS 42/09 somente são aplicáveis para aqueles contribuintes que ainda não estavam obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelas regras do Protocolo ICMS 10/07, como determina expressamente a Cláusula quinta do referido Protocolo. Estadual - BA - DOE - 24 ago 2009

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