Legislação

Parecer Nº 16715 DE 15/09/2009 ICMS. Obrigatoriedade prevista para atividade da empresa não especificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Independentemente da informação cadastral, para efeito da obrigatoriedade constante no art. 231-P do RICMS, prevalece o fato de o contribuinte efetivamente exercer a atividade. Estadual - BA - DOE - 15 set 2009
Parecer Nº 16753 DE 15/09/2009 ICMS. Carta de correção. Embora não seja um documento fiscal, sua admissão esta condicionada às hipóteses previstas no § 6º do art. 201 e nos §§ 1º e 7º do art. 231-G, todos do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 15 set 2009
Parecer Nº 17013 DE 17/09/2009 ICMS. Nas saídas de madeira serrada ou fendidas longitudinalmente, mesmo aplainadas ou polidas, quando efetuada por estabelecimento classificado na atividade "serrarias com desdobramento de madeira", o imposto será recolhido por antecipação pelo próprio contribuinte, mediante documento de arrecadação. Estadual - BA - DOE - 17 set 2009
Parecer Nº 17048 DE 17/09/2009 ICMS. Procedimentos aplicáveis para fins de fruição do benefício do diferimento do imposto, previsto no art. 343, XLVIII, do RICMS/BA, quando da importação de aeronave destinada à utilização em estabelecimento agropecuário. Estadual - BA - DOE - 17 set 2009
Parecer Nº 17279 DE 22/09/2009 ICMS. Materiais utilizados na construção de estabelecimento do contribuinte se constituem em bens imóveis por acessão física (e não bens do ativo fixo), de modo que as aquisições dos mesmos não são alcançadas com o diferimento do imposto previsto no Programa Desenvolve. Estadual - BA - DOE - 22 set 2009
Parecer Nº 17291 DE 22/09/2009 ICMS. O incentivo previsto no Decreto nº 7.799, de 09 de maio de 2000, se aplica, em regra, a operações de saída de mercadorias. As exceções previstas no referido Decreto não se aplicam aos produtos indicados pela Consulente. Estadual - BA - DOE - 22 set 2009
Parecer Nº 17465 DE 23/09/2009 ICMS. Carta de correção eletrônica. Inexistência de sua implementação e da publicação de seu leiaute. Admissão excepcional da carta de correção em papel, nas condições legais. Estadual - BA - DOE - 23 set 2009
Parecer Nº 18002 DE 30/09/2009 ICMS. A atividade de cultivo de café em grão não consta da obrigatoriedade de emissão da NF-e prevista no Protocolo ICMS 10/07 c/c art. 231-P do RICMS-BA, desde que o contribuinte promova vendas apenas dos produtos da sua própria produção. Estadual - BA - DOE - 30 set 2009
Parecer Nº 18050 DE 30/09/2009 ICMS. VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO A obrigatoriedade de emissão de NFe, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e. Estadual - BA - DOE - 30 set 2009
Parecer Nº 18092 DE 01/10/2009 ICMS. Passados 10 (dez) dias após a concessão da Autorização de Uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, sem que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, o contribuinte obrigado a utilizar o referido documento deverá apresentar requerimento ao inspetor da sua circunscrição fiscal solicitando o seu cancelamento, circunstanciando os motivos da solicitação. RICMS-BA/97, artigos 231- K (Ato Cotepe / ICMS nº 33/08 de 29/09/2008) e 231-L. Estadual - BA - DOE - 1 out 2009

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